O Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional, conforme o Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).

O Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios prevê o conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades privadas com intervenção no setor florestal.

A prevenção estrutural assume um papel predominante, assente na atuação de forma concertada de planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior coerência regional e nacional à defesa da floresta contra incêndios.

Ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), compete a coordenação das ações de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação, à Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da vigilância, deteção e fiscalização e à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a coordenação das ações de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio.

Missão do SMPC

O Serviço Municipal de Proteção Civil de Portimão (SMPC-Ptm) é a unidade orgânica da Câmara Municipal que assegura o funcionamento de todos os organismos municipais na prossecução das atividades de proteção civil, bem como centraliza, trata e divulga toda a informação relevante neste âmbito. O Serviço está dimensionado em função do exercício da atividade de proteção e socorro, face às características da população e dos riscos existentes no território municipal e apoia tecnicamente o presidente da câmara, enquanto responsável da política de proteção civil, desencadeando, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação, adequadas em cada caso. Tem funções de planeamento, operações, logística, prevenção e segurança e informação pública.

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente. Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.

• A elaboração e actualização do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) e dos Planos especiais existentes;

• O planeamento do apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

• O levantamento, organização e gestão dos centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

• A elaboração de planos prévios de intervenção e execução de exercícios e simulacros de proteção civil.

• A proposta de medidas de segurança face aos riscos inventariados;

• A elaboração de projetos de regulamentação de prevenção e segurança;

• A realização de acções de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

• A promoção de campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

• No estímulo ao voluntariado em proteção civil;