TODA A INFORMAÇÃO ATUALIZADA E EM VIGOR DE 16 A 30 DE ABRIL DE 2021 – CONSULTE AQUIPeríodo 1 a 15 de abril 2021, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período 17 a 31 de março 2021, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 2 a 16 de março 2021, em que vigorou a Renovação Estado de EmergênciaPeríodo de 15 de fevereiro a 1 de março 2021, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 31 janeiro a 14 de fevereiro 2021, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 15 a 31 de janeiro 2021, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 8 a 15 de janeiro 2021, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 24 de dezembro 2020 a 7 de janeiro de 2021, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 9 a 23 de dezembro 2020, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 24 de novembro a 8 de dezembro 2020, em que vigorou a Renovação Estado de Emergência Período de 9 a 23 de novembro 2020, em que vigorou o Estado de Emergência Período de 15 de outubro a 8 de novembro 2020, em que vigorou a Situação de Calamidade Período de 15 de setembro a 14 de outubro 2020, em que vigorou a Situação de Contingência Período de 3 de maio a 14 de setembro 2020, em que vigou o Plano de Desconfinamento.Período de 9 de março 2020 até ao Estado de Emergência, que vigorou até 2 de maio de 2020.