Lei de Bases da Proteção Civil
- Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
- Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil
- Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril
Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil
- Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho
Conta de emergência que permite adotar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade
- Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho
Lei de Segurança Interna
- Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Portaria define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC)
- Portaria n.º 91/2017, de 2 de março
INCÊNDIOS RURAIS
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
Período crítico 2018
- O Despacho n.º 9084-A/2018 de 26 de setembro, prorroga até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2018, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 01 de março - Aprova a Diretiva Única de Prevenção e Combate
- Despacho n.º 1222-B/2018, de 02 de fevereiro - Procede à primeira alteração ao anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)
- Despacho n.º 443-A/2018, de 09 de janeiro - Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)
- Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
-Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30 de outubro - Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017, de 27 de outubro - Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro - Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais
INSTRUMENTOS DE GESTÃO OPERACIONAL
http://www.prociv.pt/pt-pt/PROTECAOCIVIL/LEGISLACAONORMATIVOS/
OUTROSNORMATIVOSINSTRUMENTOSGESTAOOPERACIONAL/Paginas/default.aspx
