LEGISLAÇÃO GERAL

Lei de Bases da Proteção Civil Lei n.º 27/2006, de 3 de julho(Alterada pelaLei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembroe pelaLei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma). Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro) Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil
Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho


INCÊNDIOS FLORESTAIS Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junhoe alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2001 de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83/2014 de 23 de maio. Período crítico 2016 Estabelecido, pelaPortaria n.º 167/2016 de 15 de junho​,o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios que, no ano de 2016, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, nestedevendo ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais.​


INSTRUMENTOS DE GESTÃO OPERACIONAL

http://www.prociv.pt/pt-pt/PROTECAOCIVIL/LEGISLACAONORMATIVOS/
OUTROSNORMATIVOSINSTRUMENTOSGESTAOOPERACIONAL/Paginas/default.aspx