Legislação

Portaria n.º 389/2018, DR, SÉRIE II — N.º 146 — 31/07/2018

Regulamento Medida de Apoio ao Voluntariado

Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio

Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Portaria n.º 68/2011, DR 26, SÉRIE I de 2011-02-07
4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

Despacho n.º 6205 /2011, DR 71, SÉRIE II de 2011-04-11
Aprova o Programa Abrir Portas à Diferença 2011, a realizar pela fundação Inatel.

Portaria n.º 101/2011, DR 50, SÉRIE I de 2011-03-11
Estabelece um regime excepcional aplicável à iniciativa “Projecto Limpar Portugal”.

RCM n.º 62/2010, de 25 de agosto
Institui o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam Uma Cidadania Ativa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das atividades que lhe estão associadas.

Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Lei n.º 71/98, de 3 de novembro
Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro