A Câmara Municipal de Portimão aprovou, no passado dia 1 de abril de 2020, por unanimidade , um FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL no valor de 2 milhões de euros, destinado a suportar a implementação imediata de um conjunto de medidas de apoio social e económico, com o objetivo de “dar a mão” a quem mais precisa.

As medidas adotadas têm caráter excecional e temporário atendendo à fase difícil que se atravessa e abrangem faturas de água e saneamento básico, rendas sociais ou aquisição de medicamentos e bens alimentares, entre outras vertentes como por exemplo a isenção ou suspensão de taxas e rendas.

Face ao prolongamento da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e considerando a situação excecional e de crise vivida, os elevados riscos que se colocam em termos de saúde pública, assim como as consequências expetáveis desta crise em termos económicos e sociais em todo o mundo, no país e no município de Portimão, foi deliberado em reunião de Câmara de dia 3 de junho aprovar e  prolongar a vigência das presentes medidas excpecionais e temporárias.

Esta decisão vem reforçar a ação do Município na mitigação dos efeitos nefastos desta crise, não só em termos de saúde pública, como em termos económicos e sociais, dando respostas às situações de necessidade das famílias e das organizações portimonenses, decorrentes da atual situação epidemiológica.

As presentes medidas vigorarão até 30 de setembro de 2020, sem prejuízo dos prazos previstos para cada uma das medidas implementadas, altura em serão objeto de reavaliação de acordo com a evolução da atual situação. As presentes medidas retroagem os seus efeitos a 1 de junho de 2020.

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Suspensão do pagamento das faturas de água às pessoas singulares e coletivas que entendam não poder pagar.

A renovação desta medida prevê manter até 30 de setembro de 2020, a suspensão da interrupção do fornecimento de água e da suspensão da cobrança de juros de mora e possibilitar aos consumidores planos de pagamento até 18 meses,para as faturas vencidas entre o mês de março e o mês de setembro, podendo estes planos iniciar-se a 1 de dezembro de 2020.

Para mais informações contacte:

EMARP- Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA
Telefone: 282 400 260
Email: [email protected] | [email protected]

Renovação automática das tarifas sociais da água em vigor

Resultante da criação do Fundo de Emergência Social foi reforçada a verba destinada à tarifa social da água, uma medida que beneficia diretamente os 355 agregados familiares que atualmente beneficiam desta Tarifa e permite abranger um maior número de beneficiários.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Agregados familiares com perda de rendimentos/situação de desemprego comprovada poderão usufruir de tarifa social da água

Esta medida prevê que a candidatura a tarifa social por parte destes agregados seja feita mediante a entrega de mera declaração sob compromisso de honra de que se encontram numa destas situações. Posteriormente, em termos a determinar, será exigida aos beneficiários prova idónea destas situações, ficando os mesmo obrigados ao reembolso das verbas recebidas/isentadas, caso não comprovem as situações declaradas.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Isenção do pagamento de rendas dos espaços comerciais em equipamentos públicos concessionados *SEM EFEITO*

*SEM EFEITO*

Esta medida estará em vigor até 31 de maio e aplica-se às rendas dos estabelecimentos comerciais em equipamentos públicos concessionados.

Para mais informações contacte: 📞 282 470 700 📧 [email protected]

Redução em 50% o valor da renda cobrada aos operadores dos mercados municipais *SEM EFEITO*

*SEM EFEITO*

Esta medida abrange os operadores do Mercado da Avª São João Deus e do Mercado por Grosso e estará em vigor até 31 de maio.

Isenção das taxas municipais de acesso aos balneários público

Esta medida estará em vigor até 30 de setembro.

Isenção das taxas municipais de ocupação de via pública e publicidade

Esta medida aplica-se a estabelecimentos comerciais com porta aberta para a via pública e área inferior a 400m2

Isenção das taxas das esplanadas e possibilidade de alargamento ou criação de novas

Isenção até 31 de dezembro do pagamento das taxas relativas às esplanadas abertas, atendendo a atual pandemia ocasionada pela covid-19 e suas consequências em termos económicos e sociais.

Permissão de instalação de novas ou o aumento das esplanadas existentes, desde que estejam asseguradas as condições de segurança.

O pedido tem que ser feito ao abrigo do regulamento em vigor.
Consulte: https://www.emarp.pt/home/servicos/ocupacao-da-via-publica-e-publicidade/

Para mais informações contacte:
EMARP- Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA
Telefone: 282 400 260
Email: [email protected] | [email protected]

Suspensão do procedimento de aprovação do regulamento da taxa turística municipal até 2021

Atribuição do subsídio de apoio ao arrendamento sem existência de processo de necessidade habitacional, verificada a necessidade emergente

Esta medida estará em vigor até 30 de setembro.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:
📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Alargamento dos subsídios de apoio à aquisição de medicamentos

Esta medida prevê que os munícipes referenciados pelo Município e juntas de freguesia sem processo instruído e, mediante a entrega de mera declaração sob compromisso de honra de que se encontram numa situação de necessidade, possam usufruir de apoio à aquisição de medicamentos.

Posteriormente, em termos a determinar, será exigida aos beneficiários prova idónea da situação de necessidade, ficando os mesmo obrigados ao reembolso das verbas recebidas caso não comprovem a situação declarada.

Esta medida estará em vigor até 30 de setembro.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Renovação automática dos subsídios de apoio ao arrendamento, , incluindo os subsídios que perfaçam o prazo máximo dos três anos em vigor.

Esta medida beneficia diretamente os 99 agregados familiares que atualmente beneficiam deste subsídio.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Reforço da verba destinada a atribuição de subsídios de apoio ao arrendamento

Esta medida prevê ainda a revisão ou criação de novas normas de forma a permitir o seu alargamento a mais agregados familiares e estará em vigor até 30 de setembro.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822   |   📧 [email protected]

Renovação automática dos subsídios de apoio à aquisição de medicamentos

Esta medida estará em vigor até 30 de setembro.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Redução imediata, de 5 para 2 anos, o tempo mínimo de residência no concelho para atribuição do subsídio de apoio à aquisição de medicamentos

Esta medida estará em vigor até 30 de setembro.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Reforço da verba destinada à atribuição de subsídios de apoio à aquisição de medicamentos

Esta medida estará em vigor até 30 de setembro.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Suspensão do pagamento das rendas sociais em todas casas municipais

Esta medida abrange 735 arrendatários e permanecerá em vigor até 30 de setembro de 2020, data a partir da qual poderão os arrendatários pagar a totalidade das rendas de uma só vez, ou aderir a planos de pagamento durante 18 meses sem juros ou penalizações. 

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]

Reforço de verbas em contratos programa extraordinários para associações de cariz social e movimento associativo

Numa primeira fase (implementada a 2 abril) a medida deu resposta às necessidades identificadas de apoio à Casa Paroquial Nossa Senhora do Amparo, à Caritas, à APF – Associação para o Planeamento Familiar (na sua componente de apoio aos sem-abrigo) e ao MAPS – Movimento de Apoio à Problemática da Sida, para já num valor de 60.000 euros.

Num segunda fase (implementada a 7 de maio) são abrangidas 8 associações de índole cultural, 21 coletividades desportivas e 25 instituições de cariz social com as quais o Município vai estabelecer protocolos excecionais de colaboração de desenvolvimento social com o associativismo local, afetando para o efeito 313.421 euros.

Concorreu para esta medida excecional e transitória a necessidade de a autarquia, no âmbito das suas competências, dar resposta e apoiar, não só quem já se encontrava numa situação de carência social, mas também os cidadãos que viram os rendimentos a diminuir, embora as suas obrigações continuem inalteradas.

Prolongar a atribuição do cartão solidário criado para aquisição de bens essenciais no mercado municipal

O Cartão Solidário é um cartão de apoio extraordinário às famílias, residentes no concelho de Portimão emitido pelo Município, no âmbito das Medidas do Fundo de Emergência Social, para assegurar a atribuição de géneros alimentares através da emissão de vales solidários para aquisição de bens essenciais no Mercado Municipal. Este apoio é destinado a munícipes que sofreram quebra abrupta e acentuada no valor dos rendimentos mensais decorrente da situação epidemiológica COVID 19.

CARTÃO SOLIDÁRIO-Como requerer? Quais os requisitos? Quais os documentos para a candidatura? Como funciona o Vale Solidário e onde poderá usá-lo?

Isenção do pagamento do estacionamento tarifado à superfície, nas zonas da gestão do município *SEM EFEITO*

*SEM EFEITO*

Esta medida aplica-se às seguintes zonas de estacionamento tarifado e estará em vigor até 31 de maio de 2020:

Avenida São João De Deus, Rua Projetada à Rua Mouzinho de Albuquerque, Rua Mouzinho de Albuquerque Rua França Borges, Rua Diogo Gonçalves; Rua da Hortinha; Rua França Borges; Travessa de Olivença; Rua Vicente Vaz das Vacas e Largo do Dique

Isenção de validação de título de transporte na rede de transporte rodoviário urbano vai vem *SEM EFEITO*

*SEM EFEITO*

Esta medida estará em vigor até 31 de maio de 2020.

Disponibilização de cerca de 900 tablets com internet para alunos do ensino básico

Na área de apoio às escolas, a Câmara de Portimão entregou aos Agrupamentos Escolares do concelho cerca de 900 tablets com acesso à Internet, para os alunos do ensino básico mais carenciados, de forma a assegurar e promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação no âmbito do Plano Nacional de Ensino à Distância.

Distribuição de 250 mil máscaras pela população

O Município de Portimão decidiu adquirir 250 mil máscaras para serem distribuídas pela população, como medida preventiva contra a pandemia da Covid-19.

Entre o dia 27 de abril e o dia 5 de maio foram distribuídos pelos CTT os envelopes com as máscaras destinadas à proteção pessoal contra o novo coronavírus.

Esta medida abrangeu todas as habitações do concelho que tiveram consumo de água nos meses do inverno passado, atingindo cerca de 34 mil lares segundo os registos da EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão.

Para a concretização deste objetivo, uma equipa de dedicados voluntários preparou durante vários dias os kits, num total de 194.172 máscaras, seis por envelope, que foram acompanhadas de um manual informativo.

É importante referir que as máscaras não dispensam todas as outras medidas de confinamento em vigor, as quais devem ser integralmente respeitadas.

Distribuição de kit aos comerciantes

O Município de Portimão distribuiu por todos os pequenos empresários e comerciantes um kit constituído por doze máscaras, doze luvas, 2 viseiras e um frasco de álcool, com o objetivo de ajudar os empresários que a partir de dia 4 de maio irão reabrir as suas atividades e sensibilizá-los para a importância de adoptarem um conjunto de boas práticas de prevenção à COVID 19.

Distribuição de kits aos taxistas

À semelhança do que aconteceu com os comerciantes e pequenos empresários que reabriram atividade, o município de Portimão decidiu entregar aos representantes das duas associações de taxistas a operar no concelho cerca de 80 'kits' de prevenção contra o SARS-Cov-2

Os ‘kits’ são compostos por 12 máscaras, 12 luvas, duas viseiras, um frasco de desinfetante de mãos e um autocolante de obrigatoriedade de uso de máscara e serão distribuídos pelos associados da Rádio Táxi Arade e da Coope Portimonense – Cooperativa de Táxis de Portimão.

O objetivo é ajudar os profissionais do setor na prevenção contra a atual pandemia, tendo sido igualmente abrangidos por esta ação os táxis turísticos.

MEDIDAS NACIONAIS DE APOIO - Não parámos ESTAMOS ON

Desconfinamento Normas por Sector
Consulte AQUI

Medidas de Apoio ao Emprego e às Empresas:
Consulte AQUI

IEFP – INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

+ MEDIDAS TRANSVERSAIS AOS VÁRIOS SECTORES

Incentivo Financeiro Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade da Empresa
Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, IP, no âmbito das medidas de apoio de caráter excecional e temporário destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pela pandemia do COVID-19, previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Formação profissional
Atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro às entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, prevista no n.º 1 artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, que pretendem desenvolver um Plano de Formação para os seus trabalhadores.

Plano de Formação Extraordinário
Desenvolvimento, pelo IEFP, IP, de um plano de formação extraordinário proposto pela entidade empregadora para os seus trabalhadores, e aprovado pelo IEFP, IP, a decorrer a tempo parcial, desde que a entidade não beneficie da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, conforme previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março.

Mais informações em:
IEFP https://www.iefp.pt/covid19
Centro de Contacto: 300 010 001
Dias úteis das 08h00 às 20h00
Poderá agendar o seu atendimento online em: https://iefponline.iefp.pt/IEFP/

LINK ÚTEIS:

IAPMEI https://www.iapmei.pt/

TURISMO DE PORTUGAL http://business.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx

IEFP https://www.iefp.pt/

SEGURANÇA SOCIAL http://www.seg-social.pt/inicio

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html