Esta medida prevê que a candidatura a tarifa social por parte destes agregados seja feita mediante a entrega de mera declaração sob compromisso de honra de que se encontram numa destas situações. Posteriormente, em termos a determinar, será exigida aos beneficiários prova idónea destas situações, ficando os mesmo obrigados ao reembolso das verbas recebidas/isentadas, caso não comprovem as situações declaradas.

Para mais informações contacte os serviços de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Portimão:

📞 282 470 830 / 282 470 859 / 282 470 822 | 📧 [email protected]