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Como encarregado de educação, como devo proceder se o meu educando necessitar de apoio psicológico e social? A quem me dirijo?

Sempre que os pais/encarregados de educação tenham necessidade de colocar alguma questão ou caso apresentem alguma preocupação referente à área de serviço social e/ou psicologia, devem dirigir-se ao educador de infância/professor titular de turmas ou diretor de turma ou então podem contactar diretamente estes serviços através do contacto do Agrupamento.

Como me candidatar à ação social escolar para o meu educando que frequenta a educação pré-escolar e para o irmão que frequenta o 1º ciclo do ensino básico da rede pública?

Normas para atribuição dos auxílios económicos:
 
- O escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família;
- Podem beneficiar os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição de abono de família;
- Os encarregados de educação devem, no ato da matrícula/renovação, fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família junto da sede do Agrupamento de Escolas mediante entrega de documentos emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.

Processo de análise:
 
O Agrupamento de Escolas remeterá toda a documentação à Câmara Municipal de Portimão, respeitando as fases de entrega de documentação estipuladas. A Divisão de Educação analisa todos os pedidos e presta resposta ao Agrupamento de Escolas que, deverá afixar, no respetivo Estabelecimento de Ensino ou Educação, a listagem resultante da análise de todos os pedidos de apoio.

Modalidades dos auxílios económicos:
 
Os auxílios económicos para as crianças da educação pré-escolar assumem as seguintes modalidades: comparticipação na alimentação e material escolar.
Os auxílios económicos para os alunos do 1º ciclo do ensino básico assumem as seguintes modalidades: comparticipação na alimentação, livros escolares e material escolar.
Os valores são definidos, anualmente, pelo Ministério de Educação, em Despacho do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

Situações excecionais:

- Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no escalão  B em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, são, reposicionados no escalão  A enquanto se mantiver essa situação.
- Os alunos com NEE, posicionado no escalão B, tem direito à comparticipação de 100% da alimentação, manuais e material escolar de acordo com as tabelas que se anexam ao referido despacho para a generalidade dos alunos.

- Os alunos integrados no contingente de refugiados beneficiam também dos apoios previstos para o escalão A.

Como poderei ingressar num projeto de contrato de emprego e inserção para o desempenho de funções nos estabelecimentos de ensino e educação, da rede pública, do município de portimão?

Contrato Emprego Inserção – I.E.F.P. (C.E.I.):
 
- Poderão ser integrados nos Estabelecimentos de Ensino e Educação, na modalidade de CEI (contrato Emprego e Inserção),beneficiários que estejam somente a receber Subsidio de Desemprego ou Subsidio Social de Desemprego /Subsidio Subsequente de Desemprego,
 
Estes projetos têm a duração máxima de 11 meses;
 
A Autarquia apresenta candidatura anual a projetos no âmbito das atividades de:
 
- Ajudante de Cozinha;
- Auxiliar de Ação Educativa;
- Animador Sociocultural;

Como poderei ingressar numa vaga nas categorias profissionais existentes na autarquia para puder efetuar funções nos estabelecimentos de ensino e educação do município de portimão?

Concursos Públicos

O ingresso numa vaga de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) por tempo indeterminado ou a termo resolutivo certo nos Estabelecimentos de Ensino e Educação do Município, far-se-á a partir de concurso público, cuja proposta de abertura será sempre feita por parte da Divisão de Educação.

As publicações de concursos públicos serão anunciadas em Diário da República na 2.ª série, bem como, no site da Câmara Municipal, www.cm-portimao.pt.

Como poderei matricular uma criança/ jovem nos estabelecimentos de ensino e educação da rede pública?

Deverá dirigir-se à escola sede do Agrupamento, mais próxima da sua área de residência, e solicitar toda a informação que necessita para o ato da matrícula.

Como poderei proceder para criar um jardim de infância particular?

Deverá contactar a DSRAl – Direção de Serviços da Região do Algarve, tutelada pela DGESte - Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Sector do Pré-Escolar (particular) e a Segurança Social.

Como poderei saber as competências legais da autarquia, em termos de educação?

LEGISLAÇÃO
 
Às Autarquias Locais tem sido atribuído um número crescente de competências em matéria de Educação:
 
• Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
• Nota: A revogação da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, prevista no artigo 3.º da presente lei (Norma revogatória) não prejudica as transferências e delegações de competências efetuadas previamente à sua entrada em vigor.
• Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
• Lei n.º 41/2003, de 22/08, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
• Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que procede à primeira alteração (e republica) a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
• Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

No âmbito da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro foram transferidas para as autarquias locais competências, em matéria de educação, conforme descrito no art.º 19:
 
1 — É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos nos seguintes domínios:
a) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar;
b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do ensino básico.
2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:
a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos diretores municipais;
b) Criar os conselhos locais de educação.
3 — Compete ainda aos órgãos municipais no que se refere à rede pública:
a) Assegurar os transportes escolares;
b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;
c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico, como alternativa ao transporte escolar, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar;
d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar;
e) Apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa na educação pré-escolar e no ensino básico;
f) Participar no apoio à educação extra-escolar;
g) Gerir o pessoal não docente de educação pré--escolar e do 1.o ciclo do ensino básico.

O Dec-Lei nº 144/2008, de 28 de Julho veio estabelecer o novo quadro de transferências de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, conforme descrito no seu art.º 2º:
 
1 - São transferidas para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação nas seguintes áreas:
a) Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré -escolar;
b) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
c) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
d) Gestão do parque escolar no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
e) Ação social escolar no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
f) Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.
2 - A transferência de atribuições e competências a que se referem as alíneas a), c) e d) do número anterior depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução por cada município, nos termos do presente decreto -lei.
3 - Consideram-se feitas às câmaras municipais as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições e competências de entidades e organismos da administração central, previstas no presente artigo.
Em conformidade com o Dec-Lei nº 144/2008, de 28 de Julho, a Autarquia está a desenvolver no âmbito do CONTRATO DE EXECUÇÃO assinado com o Ministério de Educação, as seguintes atribuições e competências, para além daquelas que já estavam assumidas, pela Lei nº 159/99, de 14 de Setembro:
Alínea a) Gestão de Pessoal Não Docente das Escolas Básicas e da Educação Pré-Escolar;
Alínea d)Gestão do Parque Escolar no 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico.

Como podes beneficiar de transportes escolares?

Caso residas a 3 Km ou mais do Estabelecimento de Ensino e frequentes uma escola da tua área de residência, podes solicitar o passe para transporte escolar no ato da matrícula, no Serviço de Apoio Social Escolar da tua escola (SASE) e para isso necessitas dos comprovativos de morada e abono de família, uma fotografia e fotocópia do cartão de contribuinte.

Para saberes em pormenor como deves utilizar o teu passe consulta as regras.

Regras de Utilização de Passes Escolares para alunos do Ensino Básico

O passe escolar é disponibilizado pela Autarquia, após solicitação do aluno, no ato da matrícula, com base no Plano de Transportes Escolares.

O passe escolar é um cartão eletrónico, constituído por, um chip e por uma antena, à sua volta, fornecido pela empresa transportadora. Como tal deverá ser cuidadosamente tratado de forma a não se danificar.

A utilização do passe escolar apenas pode ser efetuada por quem tenha um título de transporte válido em cumprimento com o disposto nas disposições legais em vigor aplicáveis. Excetuam-se as crianças até aos 4 anos que podem viajar gratuitamente, não necessitando de título de transporte.

De acordo com a legislação em vigor, o passe escolar é gratuito para os alunos do Ensino Básico que residam a mais de 3 km do Estabelecimento de Ensino e Educação.

Assim, recomenda-se a maior atenção dos alunos, para a sua melhor utilização e acondicionamento, ficando informados do seguinte:

  1. O passe escolar é pessoal e intransmissível;
  2. O passe escolar é válido por 4 anos, mediante revalidação anual;
  3. O passe escolar não deverá ser guardado em sítios que o danifiquem, recomendando-se que seja conservado com cuidado, sem dobrar ou riscar;
  4. O aluno deve obrigatoriamente conservar o passe durante toda a viagem;
  5. Quando o aluno entra no autocarro, deve sempre validar o passe;
  6. Caso o chip ou a antena do cartão se danifique, por mau uso, o mesmo deixa de funcionar, não tendo o Município de Portimão nem a Empresa Transportadora responsabilidades sobre o efeito;
  7. Sempre que este se extraviar ou danificar a Autarquia atribuirá 2ª via do passe escolar mediante o pagamento de 5€ por parte do aluno;
  1. Em caso de roubo do passe escolar, o aluno deverá avisar imediatamente a Secretaria da Escola, entregando comprovativo emitido pela entidade legal (PSP/GNR) para que seja bloqueada a utilização do mesmo, de forma a impossibilitar o seu uso fraudulento, requisitando posteriormente, se necessário, novo passe escolar;
  2. Caso o aluno deixe de necessitar do passe escolar, ao longo do ano letivo, deverá avisar a Secretaria da respetiva escola e devolver o mesmo até à última semana do mês em que se verifique essa situação;
  3. Caso o aluno frequente um Curso de Educação e Formação (CEF), e realize um estágio curricular fora do calendário letivo, necessitando de utilizar o passe escolar, deverá ser informada a secretaria da escola e esta avisará a Câmara Municipal com 30 dias de antecedência do início do estágio;
  4. A solicitação de novos passes escolares deverá ocorrer até ao final do 1º período (salvo exceções devidamente justificadas como por exemplo: alteração comprovada de morada);
  5. A solicitação 2ª via do passe escolar apenas poderá ser efetuada até final de Maio;
  6. Sempre que seja detetado o uso fraudulento (ñ ser o proprietário do passe, alteração de fotografias, etc) do passe escolar cabe à Autarquia decidir sobre o cancelamento do mesmo.
Regras de Utilização de Passes Escolares para alunos do Ensino Secundário

O passe escolar é disponibilizado pela Autarquia, após solicitação do aluno, no ato da matrícula, com base no Plano de Transportes Escolaresf.

O passe escolar é um cartão eletrónico, constituído por, um chip e por uma antena, à sua volta, fornecido pela empresa transportadora. Como tal deverá ser cuidadosamente tratado de forma a não se danificar.

A utilização do passe escolar apenas pode ser efetuada por quem tenha um título de transporte válido em cumprimento com o disposto nas disposições legais em vigor aplicáveis.

De acordo com a legislação em vigor, o passe escolar é comparticipado pelo aluno em 50%, sendo os restantes 50% assumidos pela Autarquia.

Assim, recomenda-se a maior atenção dos alunos, para a sua melhor utilização e acondicionamento, ficando informados do seguinte:

  1. O passe escolar é pessoal e intransmissível;
  2. O passe escolar é válido por 4 anos, mediante revalidação anual;
  3. O passe escolar não deverá ser guardado em sítios que o danifiquem, recomendando-se que seja conservado com cuidado, sem dobrar ou riscar;
  4. O aluno deve obrigatoriamente conservar o passe durante toda a viagem;
  5. Quando o aluno entra no autocarro, deve sempre validar o passe;
  6. O aluno carrega o passe escolar para os meses em que efetivamente necessita de o utilizar;
  7. A comparticipação mensal a pagar pelo aluno terá de ser liquidada, obrigatoriamente, nas Bilheteiras da Empresa Frota Azul existentes nas Freguesias de Alvor (Papelaria El Rei), Mexilhoeira Grande (Junta de Freguesia) e Portimão (Junta de Freguesia e junto à Casa Inglesa);
  8. Sempre que este se extraviar ou danificar o aluno deverá deslocar-se às Bilheteiras da Empresa Frota Azul, existentes nas Freguesias de Alvor (Papelaria El Rei), Mexilhoeira Grande (Junta de Freguesia) e Portimão (Junta de Freguesia e junto à Casa Inglesa) e requisitar 2ª via do passe escolar mediante o pagamento de 5€;
  9. Caso o chip ou a antena do cartão se danifique, por mau uso, o mesmo deixa de funcionar, não tendo o Município de Portimão nem a Empresa Transportadora responsabilidades sobre o efeito;
  10. Caso o aluno deixe de necessitar do passe escolar, ao longo do ano letivo, deverá avisar a secretaria, da respetiva escola, até à última semana do mês em que se verifique essa situação;
  11. Sempre que seja detetado o uso fraudulento do passe escolar cabe à Autarquia decidir sobre o cancelamento do mesmo.

Como posso solicitar deferimento para frequentar as atividades de animação e de apoio à família (almoço, prolongamento e interrupção letiva) no jardim de infância que o meu filho frequenta?

A inscrição é formalizada pelo Encarregado de Educação da seguinte forma:

1 - O prazo de inscrição para as Atividades de Animação e de Apoio à Família decorre em simultâneo com a matrícula/renovação, nos Agrupamentos de Escolas ou Jardins de Infância respetivos, no período legalmente definido ou em qualquer altura do ano letivo, de acordo com os critérios de cada Agrupamento de Escolas.
2 - A inscrição será efetuada em impresso próprio, distribuído pelo município, o qual deverá ser entregue na sede do Agrupamento de Escolas em que a criança se inscreve.
2.1 - À Ficha de Inscrição deverão ser adicionados os seguintes documentos atualizados (referente ao ano a que se está a candidatar) de todos os elementos adultos do Agregado Familiar:
2.1.1 - Para Trabalhadores Dependentes:
• Declaração da entidade empregadora com discriminação de horário de trabalho devidamente carimbada e assinada pela entidade empregadora.
2.1.2 - Para Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual:
• Certidão comprovativa de como a atividade profissional encontra-se ativa emitida pelo serviço local de finanças ou certidão comercial permanente. Este documento deve ser acompanhado por uma declaração de honra onde conste a atividade profissional que desempenha e horário praticado.
2.1.3 - Para os agregados familiares também constituídos por avós pensionistas e que os mesmos não possam ser responsabilizados pela criança, deverá ser entregue comprovativo dessa impossibilidade.
Sempre que solicitado deverão ser apresentados outros documentos esclarecedores que comprovem a situação do agregado familiar.

Todas as crianças cujos agregados familiares sejam constituídos por elementos que não desempenhem atividades profissional diária, não poderão usufruir de prolongamento de horário e AAAF durante a interrupção leiva, exceto no caso desse elemento do agregado familiar apresentar comprovativo da impossibilidade de ser responsabilizado pela criança.

Processo de análise:
 
A Direção do Agrupamento em que o Estabelecimento de Educação Pré-Escolar se encontra inserido envia, ao município, todas as candidaturas efetuadas até à data estipulada, anualmente, pelo município e solicita a sua análise.
1 – Fatores determinantes:
a) Sempre que os elementos do agregado familiar comprovem o exercício de atividade profissional poderá ser solicitado o prolongamento de horário e as AAAF nos períodos de interrupção letiva.
b) Independentemente da situação face ao emprego dos elementos do agregado familiar, poderá ser solicitado o fornecimento de almoço, tendo, obrigatoriamente, de preencher a Ficha de Inscrição.
c) O processo só será analisado quando do mesmo fizerem parte a Ficha de Inscrição totalmente preenchida e anexada toda a documentação supra indicada.
2 – Situações especiais:
a) No caso de crianças pertencentes a Instituições de Acolhimento, o almoço deverá ser o único serviço solicitado.
b) Sempre que, através de uma análise social do agregado familiar, se conclua disfuncionalidade familiar, ainda que, em situação de desemprego dos Encarregados de Educação, as AAAF podem ser solicitadas.
3 - Cabe ao município analisar e deferir ou indeferir as AAAF e comunicar, por escrito, ao Agrupamento de Escolas.

Horário de funcionamento:
 
1- O horário de funcionamento das AAAF, em período letivo, pode ter início às 8h30minutos e término às 19h00 acrescido de 30 minutos de tolerância, no entanto, cada Estabelecimento de Educação Pré-Escolar pode adotar o horário que corresponda às reais necessidades das famílias e de acordo com os meios disponíveis, desde que seja, previamente, comunicado à Câmara Municipal de Portimão.
2 – O horário de funcionamento das AAAF, em período de interrupção letiva, não será superior a 6 horas contínuas, preferencialmente das 9h00 às 15h00 prevalecendo como critério de definição de horário os interesses da maioria das famílias. Este horário é aprovado pelos Pais e Encarregados de Educação, na primeira reunião do ano letivo com a Direção do Agrupamento.
3 – Para além da atividade letiva, cada criança apenas deverá permanecer nas AAAF, o tempo estritamente necessário, face às necessidades devidamente comprovadas pelos horários de trabalho dos elementos adultos do agregado familiar. O prolongamento de horário é concedido tendo em conta o término do horário de trabalho do elemento do agregado familiar que mais cedo sair da sua atividade profissional, nos termos dos documentos apresentados. O período em causa poderá ir de 30 a 60 minutos, consoante o tempo necessária para a deslocação no percurso trabalho-escola, salvo exceções devidamente justificadas.

Horário de funcionamento das AAAF

O horário de funcionamento das AAAF, em período letivo, pode ter início às 8h30minutos e término às 19h00, no entanto, cada Estabelecimento de Educação Pré-Escolar pode adotar o horário que corresponda às reais necessidades das famílias e de acordo com os meios disponíveis, desde que seja, previamente, comunicado à Câmara Municipal de Portimão.

Que profissionais da educação, da responsabilidade do município, estão ao serviço dos estabelecimentos de ensino e educação do município de portimão?

Autarquia tem competências a nível do pré-escolar, 1.º Ciclo, 2.º e 3.º Ciclos na colocação de pessoal não Docente nos Estabelecimentos de Ensino e Educação nas seguintes categorias:
 
- Assistentes Técnicos (área de Animação socio-cultural)
- Assistentes Técnicos (área de administração escolar)
- Assistentes Operacionais (área de Auxiliares de Ação Educativa)
- Assistentes Operacionais (área de Cozinha)
- Técnicos Superiores de Psicologia
- Técnicos Superiores de Serviço Social
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