Rede de Transportes Escolares

Logotipo Educação
 
No âmbito da legislação em vigor, o Município de Portimão tem competências na organização e desenvolvimento de um plano de transportes escolares.

A atribuição de passe escolar fundamenta-se no Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro, o qual determina que é competência da autarquia garantir o serviço de transporte escolar a todos os alunos que frequentem o Ensino Básico e Secundário entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino, da sua área de residência, quando residam a mais de 3Km ou 4Km e caso o estabelecimento de ensino possua ou não refeitório respetivamente.

Têm direito a Passe Escolar comparticipado pela Autarquia, os alunos residentes no Município de Portimão, a frequentar os Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário da sua área de residência, nos termos do Decreto Lei N.º 299/84 de 5 de Setembro, do Decreto Lei N.º 181/86 de 6 de Maio, Decreto Lei N.º 3/2008 de 7 de Janeiro, Decreto Lei N.º 176/12 de 2 de Agosto, e do Despacho N.º 5048-B/2013 de 12 de Abril, em conformidade com a Deliberação de Câmara n.º490/2014 de 5 de agosto.

Os alunos que necessitem deste serviço, deverão deslocar-se aos serviços administrativos da escola sede do Agrupamento e proceder em conformidade com as instruções que lhe forem transmitidas.
Os Estabelecimentos de Ensino são responsáveis pela divulgação atempada aos alunos das condições de candidatura a passe escolar, e organizam em colaboração com o município de Portimão os processos dos alunos.

Para o ano letivo 2015/16 o Município continua a oferecer a todos os alunos que não se encontrem abrangidos pela Legislação acima referida, um desconto de 40%, nas mensalidades dos passes escolares, do vaivem, adquiridas em bilheteira da empresa transportadora e bilhetes municipais, desde que comprovadamente os alunos residam e frequentem uma escola do Município.

©2018 - Sítio oficial da Câmara Municipal de Portimão. Todos os direitos reservados.