Conselho Municipal de Educação

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O Conselho Municipal de Educação é constituído por vários elementos representantes de estruturas ligadas à Educação, de acordo com o Decreto- Lei nº 72/2015 de 11 de maio, criado com o objetivo de coordenar e articular a política educativa ao nível do Concelho de Portimão.

Neste momento, o Conselho Municipal de Educação encontra-se em fase de constituição.

Integra o conselho municipal de educação os seguintes representantes:

a) O presidente da câmara municipal, que preside;
b) O presidente da assembleia municipal;
c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
e) O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição;
f) Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.

Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:

a) Um representante das instituições de ensino superior público;
b) Um representante das instituições de ensino superior privado;
c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
f) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundários privados;
g) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
h) Um representante das associações de estudantes;
i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;
j) Um representante dos serviços públicos de saúde;
k) Um representante dos serviços da segurança social;
l) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
m) Um representante das forças de segurança;
n) Um Representante do Conselho Municipal da Juventude

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