Apoios Sociais na Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico

Logotipo Educação  
 
No domínio da ação social escolar a Autarquia presta apoio a crianças da educação pré-escolar e a alunos do 1º ciclo do ensino básico.
 
Para as crianças da educação pré-escolar a Autarquia atribui comparticipação financeira nas seguintes modalidades:
 
• Comparticipação na alimentação
 
• Material escolar.
 
Para os alunos do 1º ciclo do ensino básico a comparticipação é atribuída nas seguintes modalidades:
 
• Comparticipação na alimentação
 

• Livros escolares

• Material escolar.

No entanto, para o ano letivo 2017/2018 os manuais escolares do 1º Ciclo do Ensino Básico foram distribuídos gratuitamente por força do disposto no n.º1 do artigo 156º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE) e no n.º 1 do artigo 61º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março (normas de execução do Orçamento do Estado).

Uma vez que o Município de Portimão, já não teve de assumir o encargo com os manuais escolares dos alunos posicionados nos Escalões A e B do 1º Ciclo do Ensino Básico e, considerando que, nos termos das alíneas v) e hh) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios devem intervir no sentido de adequar e criar medidas efetivas prestando apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade contribuindo para a melhoria das condições de vida da população residente, o Município comparticipou na aquisição dos livros de atividades associados aos manuais escolares adotados por cada Agrupamento de Escolas para os alunos subsidiados (Escalão A e B) do 1º Ciclo do Ensino Básico.

No início de cada ano letivo, os valores das comparticipações são definidos, por Despacho do Ministério de Educação e publicados em Diário da República. O Município transfere a verba equivalente, em função dos escalões dos alunos, para cada Agrupamento de Escolas e estes gerem a verba que lhes é atribuída. 

No ano letivo 2016/2017 foram atribuídos os seguintes os seguintes auxílios económicos:

Ano Letivo 2016/2017

  N.º de alunos a frequentar Escalão A % Escalão B % Total subsídios Total em %
 
Total de crianças na educação pré-escolar 927 293 32 207 22 500 54
               
Total de alunos no 1º CEB 2115 742 35 420 20 1162 55
               
TOTAL 3042 1035 34 627 21 1662 55

O pedido deverá ser formalizado no ato da matrícula ou renovação da matrícula na sede do Agrupamento de Escolas em que o aluno irá frequentar.

Legislação de suporte: Despacho n.º5296/2017 de 16 de junho

 
©2018 - Sítio oficial da Câmara Municipal de Portimão. Todos os direitos reservados.