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  • Receção e Tramitação Digital dos Processos de Operações Urbanísticas e Requerimentos em formato digital no Município de Portimão
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A área do Urbanismo nas Autarquias vinha resistindo ao passo final para o digital devido a uma série de condicionantes. Algumas dessas condicionantes foram resolvidas naturalmente, como o tamanho e qualidade dos monitores de computador. Outras resolvem-se pela evolução dos formatos e ferramentas disponíveis no mercado.

Atualmente, a desmaterialização dos documentos ao nível da administração pública constitui um passo significativo no processo de modernização administrativa, o que, em relação à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, está consagrado no RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Lei 60/2007 nomeadamente à Portaria 216-E/2008).

Nesse sentido, considerando ainda que a receção e tramitação de processos de operações urbanísticas em formato digital apresenta mais-valias no sentido da simplificação, sistematização e transparência dos processos, com reflexos positivos que potenciam a melhoria dos serviços prestados.

A Câmara Municipal da Portimão procedeu à implementação de solução informática para esse efeito, designada por ePaper., que junta todos esses elementos numa aplicação, permitindo a efetiva substituição do papel, gerando um aumento da qualidade, eficiência e transparência no serviço prestado aos munícipes.

Ao permitir a desmaterialização de todos os documentos entregues pelos Munícipes, requerentes e projetistas, acresce também uma redução para poucos minutos a entrada de elementos no sistema e garante todas as tarefas necessárias para a entrada, manuseamento, análise, apreciação e cálculos associados aos projetos com segurança total, máximo rigor e maior transparência.

Assim, a receção dos processos em formato digital inicia-se a 3 de abril de 2017, de acordo com as especificações técnicas da aplicação informática ePaper, e com as normas técnicas disponíveis no “site” do Município, com a certeza da melhoria que alcançará nos serviços.