Os dados pessoais do sinalizante e do sinalizado serão tratados pela equipa do Radar Social do Município de Portimão, que assume a responsabilidade pelo tratamento e designou o Encarregado de Proteção de Dados, o qual pode ser contactado através do e-mail epd@cm-portimao.pt.
Este tratamento de dados visa cumprir as atribuições, competências e obrigações legais previstas na Portaria n.º 20/2024, de 26 de janeiro, nomeadamente no que respeita à identificação e caracterização da pessoa sinalizada.
O prazo de conservação dos dados será o necessário para a prossecução da finalidade do tratamento, acrescido do período previsto na legislação aplicável, incluindo as normas de arquivo municipal.
Os titulares dos dados pessoais têm, nos termos e condições legalmente definidos, o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição ao tratamento dos seus dados. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O exercício destes direitos pode ser feito através de contacto com o Município ou com o Encarregado de Proteção de Dados. Para mais informações, consulte as políticas de privacidade do Município disponíveis no website: www.cm-portimao.pt
