ARU - centro histórico de Portimão

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pdf Documento Estratégico

pdf Planta de Delimitação

• Processo de Delimitação ARU - centro histórico de Portimão  

Em termos sintéticos os benefícios para os imóveis localizados em ARU que sejam alvos de uma obra de reabilitação urbana são os seguintes:

Tipos de Benefícios	Caracterização
Imposto sobre o rendimento e Pessoas Singulares(IRS)	Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500.
Mais-valias	Tributação à taxa autónoma de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.
Rendimentos Prediais	Tributação à taxa reduzida de 5% após a realização das obras de recuperação de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas.
Imposto Municipal sobre Imóveis(IMI)	Isenção por um período de 3 anos, o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos nos casos de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente, ou habitação própria ou permanente.
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)	Isenção nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitações, desde que o adquirente inicie as obras no máximo de 3 anos. - Isenção na 1ª transação subsequente à reabilitação, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanete, ou habitação própria ou permanente.
Regime especial de taxas municipais	Reduções e isenções de taxas Municipais em conformidade com o disposto no art.º 67 do DL n.º 307/2009 de 23 de Outubro. com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012 de 14 de Agosto.