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ARU - centro histórico de Portimão
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Documento Estratégico
Planta de Delimitação
Publicacão Diário da República ARU
Deliberação Assembleia Municipal ARU
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Documento Estratégico
Planta de Delimitação
Publicacão Diário da República ARU
Deliberação Assembleia Municipal ARU
Processo de Delimitação ARU - Centro Histórico de Portimão
Em termos sintéticos os benefícios para os imóveis localizados em ARU que sejam alvos de uma obra de reabilitação urbana são os seguintes:
Em termos sintéticos os benefícios para os imóveis localizados em ARU que sejam alvos de uma obra de reabilitação urbana são os seguintes:
Tipos de Benefícios |
Caracterização |
Imposto sobre o rendimento e Pessoas Singulares(IRS) | Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500. |
Mais-valias | Tributação à taxa autónoma de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU. |
Rendimentos Prediais | Tributação à taxa reduzida de 5% após a realização das obras de recuperação de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas. |
Imposto Municipal sobre Imóveis(IMI) |
Isenção por um período de 3 anos, o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos nos casos de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente, ou habitação própria ou permanente. |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) |
Isenção nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitações, desde que o adquirente inicie as obras no máximo de 3 anos. - Isenção na 1ª transação subsequente à reabilitação, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanete, ou habitação própria ou permanente. |
Regime especial de taxas municipais |
Reduções e isenções de taxas Municipais em conformidade com o disposto no art.º 67 do DL n.º 307/2009 de 23 de Outubro. com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012 de 14 de Agosto. |