ARU - centro histórico de Portimão

regeneracaoUrbana

pdf Documento Estratégico

pdf Planta de Delimitação

• Processo de Delimitação ARU - centro histórico de Portimão  

Em termos sintéticos os benefícios para os imóveis localizados em ARU que sejam alvos de uma obra de reabilitação urbana são os seguintes:
Tipos de Benefícios
Caracterização
Imposto sobre o rendimento e Pessoas Singulares(IRS) Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500.
Mais-valias Tributação à taxa autónoma de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.
Rendimentos Prediais Tributação à taxa reduzida de 5% após a realização das obras de recuperação de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas.
Imposto Municipal sobre
Imóveis(IMI)
Isenção por um período de 3 anos, o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos nos casos de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente, ou habitação própria ou permanente.
 Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de
Imóveis (IMT)
Isenção nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitações, desde que o adquirente inicie as obras no máximo de 3 anos.
- Isenção na 1ª transação subsequente à reabilitação, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanete, ou habitação própria ou permanente.
 Regime especial de taxas
municipais
Reduções e isenções de taxas Municipais em conformidade com o disposto no art.º 67 do DL n.º 307/2009 de 23 de Outubro. com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012 de 14 de Agosto.