A Câmara Municipal de Portimão através do serviço Municipal de metrologia, enquanto organismo de verificação metrológica, reconhecido pela Instituto Português da Qualidade, I. P. a sua ação enquadra-se no regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, cujo quadro legal foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022 de 7 de abril.

O Controlo metrológico legal destina-se a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade em geral, e aos cidadãos em particular, a garantia do rigor das medições.

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo n.º 25 do Dec. Lei n.º 29/2022 de 7 de abril, entrou em vigor a 1 de setembro de 2022 a Portaria n.º 211/2022 de 23 de agosto que aprovou o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.

• Despacho de Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia

  • Despacho de Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia

• Taxas de Controlo Metrológico

  • Taxa de Deslocação
  
  • Taxa de Verificação

• Requerimento Metrologia - Controlo Metrológico

  Requerimento Metrologia - Controlo Metrológico
  

• Contatos

  Contato do Serviço de Metrologia:
  Rua Pé da Cruz, n.º 7  |  8500-843 Portimão
   Email: metrologia@cm-portimao.pt
  
  Horário de atendimento ao Público:
  De Segunda a Sexta-Feira: 09h00 às 13h00 - 14h00 às 17h00