Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado

Com vista ao melhor conhecimento e esclarecimento relativos ao Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, preparámos um documento que procura dar resposta às questões mais frequentes.
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No seguimento da aprovação da ELH - Estratégia Local Habitação foi assinado o Acordo de Colaboração com o IHRU em 03/03/2021 no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Estratégia Local Habitação do concelho de Portimão é um documento no qual estão sinalizadas as situações de carência habitacional, existentes no seu território, e definidas as soluções habitacionais nas quais se devem enquadrar todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito.

Acordo de Colaboração, documento onde são identificadas as soluções habitacionais que o Município de Portimão se propôs promover, direta ou indiretamente, com financiamento ao abrigo do Programa 1.º Direito.

Programa 1.º Direito é regulado pelo Decreto – Lei n.º 37/2018, de 4 de Maio, com as ulteriores alterações.

Este Programa visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. 

Os beneficiários principais do Programa são as famílias que apresentam carência habitacional e que não conseguem resposta no mercado livre de arrendamento.

No caso do Município de Portimão os beneficiários que constam do levantamento efetuado aquando da elaboração da ELH do concelho (refugiados, núcleos de barracas, sem habitabilidade, sobrelotação, sem abrigo) poderão candidatar-se ao presente concurso para acesso a uma habitação em regime de arrendamento apoiado propriedade desta edilidade.

O valor total do investimento (todas as soluções habitacionais) é estimado em €69.095.940,39 (sessenta e nove milhões, noventa e cinco mil novecentos e quarenta euros e trinta e nove cêntimos) no qual estão previstas diferentes soluções habitacionais, nomeadamente reabilitação de frações ou de prédios habitacionais, e construção de prédios ou empreendimentos habitacionais.

A construção destes 414 fogos insere-se nas soluções previstas e terá um custo de cerca de € 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de euros).  

A construção dos mesmos tem previsão de conclusão em 2025.