Como poderei saber as competências legais da autarquia, em termos de educação?

LEGISLAÇÃO

Às Autarquias Locais tem sido atribuído um número crescente de competências em matéria de Educação:
• Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
• Nota: A revogação da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, prevista no artigo 3.º da presente lei (Norma revogatória) não prejudica as transferências e delegações de competências efetuadas previamente à sua entrada em vigor.
• Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
• Lei n.º 41/2003, de 22/08, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
• Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que procede à primeira alteração (e republica) a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
• Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

No âmbito da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro foram transferidas para as autarquias locais competências, em matéria de educação, conforme descrito no art.º 19:
1 — É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos nos seguintes domínios:
a) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar;
b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do ensino básico.
2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:
a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos diretores municipais;
b) Criar os conselhos locais de educação.
3 — Compete ainda aos órgãos municipais no que se refere à rede pública:
a) Assegurar os transportes escolares;
b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;
c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico, como alternativa ao transporte escolar, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar;
d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar;
e) Apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa na educação pré-escolar e no ensino básico;
f) Participar no apoio à educação extra-escolar;
g) Gerir o pessoal não docente de educação pré--escolar e do 1.o ciclo do ensino básico.

O Dec-Lei nº 144/2008, de 28 de Julho veio estabelecer o novo quadro de transferências de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, conforme descrito no seu art.º 2º:
1 - São transferidas para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação nas seguintes áreas:
a) Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré -escolar;
b) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
c) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
d) Gestão do parque escolar no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
e) Ação social escolar no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
f) Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.
2 - A transferência de atribuições e competências a que se referem as alíneas a), c) e d) do número anterior depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução por cada município, nos termos do presente decreto -lei.
3 - Consideram-se feitas às câmaras municipais as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições e competências de entidades e organismos da administração central, previstas no presente artigo.
Em conformidade com o Dec-Lei nº 144/2008, de 28 de Julho, a Autarquia está a desenvolver no âmbito do CONTRATO DE EXECUÇÃO assinado com o Ministério de Educação, as seguintes atribuições e competências, para além daquelas que já estavam assumidas, pela Lei nº 159/99, de 14 de Setembro: Alínea a) Gestão de Pessoal Não Docente das Escolas Básicas e da Educação Pré-Escolar; Alínea d)Gestão do Parque Escolar no 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico.