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  • Como me candidatar à ação social escolar para o meu educando que frequenta a educação pré-escolar e para o irmão que frequenta o 1º ciclo do ensino básico da rede pública?

Como me candidatar à ação social escolar para o meu educando que frequenta a educação pré-escolar e para o irmão que frequenta o 1º ciclo do ensino básico da rede pública? Normas para atribuição dos auxílios económicos:

• Apoios Sociais na Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico

O escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

Podem beneficiar os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição de abono de família

- Os encarregados de educação devem, no ato da matrícula/renovação, fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família junto da sede do Agrupamento de Escolas mediante entrega de documentos emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.

O Agrupamento de Escolas remeterá toda a documentação à Câmara Municipal de Portimão, respeitando as fases de entrega de documentação estipuladas. A Divisão de Educação analisa todos os pedidos e presta resposta ao Agrupamento de Escolas que, deverá afixar, no respetivo Estabelecimento de Ensino ou Educação, a listagem resultante da análise de todos os pedidos de apoio.

Modalidades dos auxílios económicos:
Os auxílios económicos para as crianças da educação pré-escolar assumem as seguintes modalidades:
- Comparticipação na alimentação e material escolar.
Os auxílios económicos para os alunos do 1º ciclo do ensino básico assumem as seguintes modalidades:
- Comparticipação na alimentação, livros de atividades e material escolar.
Os valores são definidos, anualmente, pelo Ministério de Educação, em Despacho do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e deliberados em Reunião de Câmara.

Situações excecionais:
- Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no escalão B em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, são reposicionados no escalão A enquanto se mantiver essa situação.
- Os alunos que usufruam de medidas adicionais nos termos do artigo 10º do Decreto Lei nº 54/2018 de 6 de julho, posicionado no escalão B, têm direito ao reposicionamento no escalão mais favorável (escalão A).
- Os alunos integrados no contingente de refugiados beneficiam também dos apoios previstos para o escalão A.