A Câmara Municipal de Portimão atribui, mediante Deliberação de Câmara para o efeito, bolsas de estudo a alunos que frequentam o ensino superior nos termos do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo, publicado em Diário da República, n.º 42/2018, Série II de 2018-02-28 e Declaração de Retificação n.º 462/2018, de 2018-06-21.