Apoios Sociais na Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico

No domínio da ação social escolar o Município de Portimão, numa perspetiva de equidade social, presta igual apoio a crianças da educação pré-escolar e a alunos do 1º ciclo do ensino básico, sem que, as primeiras, se encontrem abrangidas pelos sucessivos Despachos emanados pelos vários Governos.

Assim, para as crianças da educação pré-escolar o Município atribui comparticipação financeira nas seguintes modalidades:

  • Comparticipação na alimentação;
  • Material escolar.

Para os alunos do 1º ciclo do ensino básico a comparticipação é atribuída nas seguintes modalidades:

  • Comparticipação na alimentação;
  • Livros de atividades;
  • Material escolar.

Os manuais escolares do 1º Ciclo do Ensino Básico, desde o ano letivo 2017/2018, têm sido distribuídos gratuitamente por força do disposto na Lei do Orçamento de Estado.
Assim, e, uma vez que o Município de Portimão, deixou de assumir o encargo com os manuais escolares dos alunos posicionados nos Escalões A e B do 1º Ciclo do Ensino Básico e, considerando que, nos termos das alíneas v) e hh) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, “os municípios devem intervir no sentido de adequar e criar medidas efetivas prestando apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade contribuindo para a melhoria das condições de vida da população residente”, o Município, desde o ano letivo 2017/2018 tem comparticipado a aquisição dos livros de atividades associados aos manuais escolares adotados por cada Agrupamento de Escolas para os alunos subsidiados (Escalão A e B) do 1º Ciclo do Ensino Básico.

No início de cada ano letivo, os valores das comparticipações (alimentação e material escolar) são definidos por Despacho do Ministério de Educação e publicados em Diário da República. Por sua vez, o Município transfere a verba equivalente, em função dos escalões dos alunos, para cada Agrupamento de Escolas e estes distribuem aos respetivos destinatários.

O pedido, por parte dos Encarregados de Educação, deverá ser formalizado no ato da matrícula ou renovação desta, na sede do Agrupamento de Escolas que o aluno irá frequentar.

Legislação de suporte: Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho

  • No âmbito das competências do Município em matéria de Ação Social Escolar na Educação Pré-Escolar e no 1º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública, apresentam-se alguns dados estatísticos:

Evolução dos apoios sociais atribuídos nos últimos anos letivos
quadro1

Apoios Sociais atribuídos no ano letivo 2018/2019
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  • Dados estatísticos referentes a todos os níveis de educação e ensino da Rede Pública

Apoios Sociais atribuídos no ano letivo 2017/2018
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