Apoio ao Arrendamento

Esta medida social visa apoiar as famílias mais carenciadas, residentes há pelo menos 5 anos no concelho de Portimão, no arrendamento de habitação no mercado privado e progressivamente contribuir para a eliminação das situações de precariedade habitacional, ao abrigo do Regulamento n.º 150-E/2007 aprovado em reunião de Câmara de 11/04/2007, Deliberação n.º 393/07, alterado em 2012, publicado no Diário da República 2ª série, n.º 128 – 04 de julho de 2012 – Aviso n.º 9168/2012.

pdf Regulamento Atribuição Subsidio Apoio Arrendamento
pdf Requerimento Subsidio Apoio Arrendamento
pdf Requerimento Renovação de Subsidio Apoio Arrendamento

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Apoio à Medicação

Esta medida social visa apoiar agregados familiares residentes há pelo menos 5 anos no concelho de Portimão, social e economicamente mais carenciados. O beneficio atribuído corresponde a uma contribuição financeira de 100% na parte que cabe ao munícipe na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos em conformidade com Protocolo de Cooperação com todas as Farmácias do Concelho e de acordo com o Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos, aprovado na Reunião de Câmara de 07/03/2012, Deliberação n.º 142/12 e na Assembleia Municipal na 1ª e 2ª Reuniões da 2ª Sessão Ordinária de 2012 realizada em 27 de abril e 04 de maio de 2012.

pdf Regulamento Comparticipação municipal medicamentos

pdf Requerimento Comparticipação Municipal em Medicamentos

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Tarifa social da Água

Esta medida social visa apoiar os agregados familiares residentes há pelo menos 5 anos no concelho de Portimão, social e economicamente mais carenciados. É uma medida que consiste no pagamento da água pelo 1º escalão e isenção da taxa de resíduos sólidos urbanos e saneamento em conformidade com o Contrato-Programa entre o Município e a EMARP para adoção de preços sociais e de acordo com o Regulamento para atribuição da Tarifa Social aprovado na Reunião de Câmara de 03/04/2013, Deliberação n.º 191/2013 e na Assembleia Municipal na 2ª Sessão Ordinária de 2013 realizada em 30 de abril.

pdf Regulamento para Atribuição da Tarifa Social

pdf Requerimento Tarifa Social EMARP
pdf Requerimento Renovação Tarifa Social EMARP

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Apoio à Infância
(Em elaboração)

Serviço que se traduz num sistema de atendimento, informação e apoio de proximidade às populações mais isoladas do Concelho.

O atendimento a munícipes em situação de vulnerabilidade social e económica é efetuado por técnicos da Unidade de Ação Social da DHDSS que se deslocam às habitações dos munícipes, para um acompanhamento e/ou encaminhamento quer para respostas a apoios internos quer para respostas existentes através da cooperação e de parcerias ativas com agentes da sociedade civil e entidades públicas.

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Cartão Solidário

O Cartão Solidário é um apoio extraordinário e limitado no tempo às famílias vulneráveis do concelho que sofreram quebra abrupta e acentuada no valor dos rendimentos mensais decorrente da situação epidemiológica da Covid-19 para assegurar a aquisição de géneros alimentares.

O Cartão Solidário vem reforçar a resposta social da autarquia no apoio às famílias na fase de pandemia e é destinado exclusivamente a residentes no Município de Portimão, de idade igual ou superior a 18 anos, que sofreram quebra abrupta e acentuada no valor dos rendimentos mensais em resultado da situação pandémica da Covid-19, e cujo valor máximo per capita não ultrapasse o valor de 635 euros.

O Cartão Solidário inclui a emissão, por parte da autarquia, de vales solidários, no valor unitário de 5 euros. Esses vales servem para aquisição de bens alimentares junto dos fornecedores, do comercio local, que integram a iniciativa, abrangendo os setores de talho, charcutaria, pescado, padaria, hortofrutícolas e mercearia.

  pdf Requerimento de Cartão Solidário

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Projeto Just A Change

O Município de Portimão e a Associação Just a Change celebraram um Protocolo de Colaboração com o objetivo de reabilitar casas particulares de famílias de comprovada carência económico-social e habitacional e assim promover a dignidade habitacional dessas famílias do concelho de Portimão.

Mobilizando voluntários e comunidades locais, o Just a Change transforma a vida daqueles que mais precisam transformando as suas casas em lugares dignos de serem vividos com alegria e esperança.

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Programa de Realojamento

A erradicação das barracas do Concelho foi um compromisso assumido pela Autarquia que tem envidado todos os esforços para, por um lado, realojar as famílias abrangidas pelo Levantamento de Barracas efetuado em 1998, objeto do Acordo de Colaboração celebrado com o I.N.H. (atual IHRU) em 21 de Dezembro de 2000, ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, 197/75, de 29 de Julho e n.º 30/97, de 28 de Janeiro, assim como os seus descendentes que se mantenham a residir no local, atualizado periodicamente, e por outro conter a proliferação de novas barracas ou casas clandestinas.

São exemplos desta atividade os Bairros da Cruz da Parteira, a Urbanização Mira Cabo, nas Cardosas, Vale da Arrancada II e o Bairro dos Montes de Alvor, construídos com financiamento do IHRU, no âmbito do Programa de Realojamento para a população residente em barracas.

Apesar das dificuldades apontadas em matéria de realojamento a Autarquia têm vindo a fazer um esforço continuado no sentido da demolição de barracas.

Apesar do esforço continuado no sentido da demolição de barracas existem, ainda, por realojar 9 núcleos, nomeadamente núcleo junto ao Mercado Municipal, núcleo do Vale da Arrancada, núcleo da Esteveira - Mexilhoeira Grande, núcleo da C.P., núcleo do Fojo, núcleo do Cedipraia, núcleo do Alto do Quintão – Parque da Juventude, núcleo do Vale França e núcleo do Bom Retiro.

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Rede de Emergência Social Municipal - RESM

A Rede de Emergência Social Municipal visa potenciar respostas sociais mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, eliminando sobreposições de intervenção e permitindo um melhor planeamento dos serviços e celeridade dos mesmos.

Esta rede é constituída por um Núcleo Restrito e um Núcleo Alargado.

O Núcleo Restrito contempla a Câmara Municipal de Portimão – Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde; Centro Distrital de Segurança Social; GRATO – Grupo de Apoio a Toxicodependentes; Banco Alimentar do Algarve; Cáritas Paroquial Matriz de Portimão; Associação Flor Amiga; ADRA – Associação Adventista para o Desenvolvimento, Recursos e Assistência; Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Portimão; ACRA - Associação Cultural Alvorense 1.º Dezembro.

O Núcleo Alargado contempla as entidades acima referenciadas e ainda: Junta de Freguesia de Alvor; Junta de Freguesia de Portimão; Junta de Freguesia de Mexilhoeira Grande; CRACEP - Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excecional; Fábrica Paroquial da Nossa Senhora do Amparo; Santa Casa da Misericórdia de Alvor e a Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Portimão.

Esta Rede tem como principais objetivos:
a) Perspetivar um quadro social mais positivo de autonomia económico e social dos indivíduos, enquadrado por um sistema de parcerias e coordenação de respostas, com vista à rentabilização dos recursos na prestação de apoios sociais já existentes nas instituições do Concelho de Portimão;
b) Combater a pobreza, através de apoios que assegurem a satisfação das necessidades das famílias, estimulando a sua participação e privilegiando o trabalho em rede com os vários parceiros

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