O Município de Portimão tem realizado um investimento significativo na área social de modo a incrementar soluções de apoio social e assistência, em benefício dos munícipes, que visem uma resposta às necessidades sociais identificadas.
Em conformidade com a deliberação camarária 191/2020 compete à Unidade de Ação Social assegurar a resposta, total ou parcial, às necessidades mais prementes de munícipes em situação de carência económica e, se necessário, promover o respetivo encaminhamento para instituições públicas e/ou instituições de cariz social.
A 1 de abril de 2022, o Município de Portimão assumiu competências no domínio da ação social, na sequência do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, que vem concretizar esta transferência de competências, do Instituto de Segurança Social para os órgãos municipais, numa lógica de maior proximidade com os cidadãos.
O Município de Portimão aceitou esta transferência de competências com o propósito de dar cada vez mais uma resposta eficaz e de proximidade aos cidadãos, em especial aos mais vulneráveis socialmente. Neste sentido, passou a assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de emergência, vulnerabilidade e exclusão social bem como a celebração e o acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Em conformidade com a deliberação camarária 191/2020 compete à Unidade de Ação Social assegurar a resposta, total ou parcial, às necessidades mais prementes de munícipes em situação de carência económica e, se necessário, promover o respetivo encaminhamento para instituições públicas e/ou instituições de cariz social.
A 1 de abril de 2022, o Município de Portimão assumiu competências no domínio da ação social, na sequência do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, que vem concretizar esta transferência de competências, do Instituto de Segurança Social para os órgãos municipais, numa lógica de maior proximidade com os cidadãos.
O Município de Portimão aceitou esta transferência de competências com o propósito de dar cada vez mais uma resposta eficaz e de proximidade aos cidadãos, em especial aos mais vulneráveis socialmente. Neste sentido, passou a assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de emergência, vulnerabilidade e exclusão social bem como a celebração e o acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
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SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
Desde 1 de abril de 2022 passou a ser competência da autarquia assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) que passa pelo seguinte:
Atendimento Social: presta atendimento, informação e orientação a pessoas e famílias e dá uma resposta social de primeira linha em situação de emergência e/ ou crise social.
Acompanhamento social: funciona de forma complementar e seguinte ao atendimento social com vista a prestar apoio técnico , não pontual, a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, implicando a definição, contratualização e monitorização de um plano de intervenção.
Objetivos:
a) Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação;
b) Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
c) Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;
d) Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
e) Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
f) Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
g) Atribuir apoio pecuniário de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica após avaliação e diagnóstico social efetuado pelas técnicas.
Equipa Técnica: a intervenção técnica do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) é assegurada por uma equipa composta por 4 técnicos da área social, 2 da autarquia, tendo sido contratualizado com a Santa Casa da Misericórdia de Alvor e com a Associação Cultural e Recreativa Alvorense 1.º Dezembro o apoio de 2 técnicos da área social para o atendimento social e o desenvolvimento das ações de acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
Local e Horário de Atendimento:
Câmara Municipal de Portimão
Rua Pé da Cruz, porta nº 9
Horário de atendimento: 2F a 6ªF , das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 16h30, mediante marcação prévia ao balcão ou por telefone nº 282 470 830 -
RSI - Rendimento Social de Inserção
O RSI - Rendimento Social de Inserção foi criado para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem numa situação de grave carência económica e/ou em risco de exclusão social. Esta medida de proteção social é composta por:
Um contrato de inserção para promover a integração social e profissional
Uma prestação em dinheiro para satisfazer as necessidades básicas do agregado
Onde poderá ser pedido? Deverá ser solicitado junto dos Serviços de Atendimento da Segurança Social.
Saiba mais em : https://www.seg-social.pt/rendimento-social-de-insercao
Desde 1 de abril de 2022, passou a ser competência da Câmara Municipal de Portimão a celebração do Contrato de Inserção, após o deferimento do pedido por parte dos serviços da Segurança Social, tendo neste âmbito o Município celebrado um protocolo de cooperação com o GRATO – Grupo de Apoio a Toxicodependentes para o desenvolvimento de ações de acompanhamento dos beneficiários do RSI por forma a promover a sua autonomia e inserção social e profissional.
O que é o Contrato de Inserção?
É um acordo indispensável para a atribuição do RSI e tem como objetivo a integração social e profissional. Neste contrato, assinado por quem recebe o apoio, estão os direitos, as obrigações e compromissos do titular e da família.
O acordo impõe deveres aos beneficiários, como a procura ativa de emprego, a frequência de ações de qualificação profissional e a prestação de trabalho socialmente útil de todos os elementos do agregado, contribuindo assim para a inserção social, profissional e comunitária, tal como previsto no Decreto-Lei n.º133/2012, de 27 de junho. -
Atendimento e Apoio Social Integrado
Serviço que assegura o atendimento e acompanhamento, por técnicos da Unidade de Ação Social da DHDSS, a munícipes em situação de vulnerabilidade social, económica e habitacional, promovendo soluções de apoio social visando a integração social e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes através de respostas existentes na Autarquia ou através da cooperação e de parcerias ativas com agentes da sociedade civil e entidades públicas
O atendimento é efetuado mediante marcação prévia no balcão de atendimento da Divisão de Habitação Desenvolvimento Social e Saúde sito no Município de Portimão, Rua Pé da Cruz nº 9.
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Apoios Sociais
Apoio ao Arrendamento
Esta medida social visa apoiar as famílias mais carenciadas, residentes há pelo menos 5 anos no concelho de Portimão, no arrendamento de habitação no mercado privado e progressivamente contribuir para a eliminação das situações de precariedade habitacional, ao abrigo do Regulamento n.º 150-E/2007 aprovado em reunião de Câmara de 11/04/2007, Deliberação n.º 393/07, alterado em 2012, publicado no Diário da República 2ª série, n.º 128 – 04 de julho de 2012 – Aviso n.º 9168/2012.
Regulamento Atribuição Subsidio Apoio Arrendamento
Requerimento Subsidio Apoio Arrendamento
Requerimento Renovação de Subsidio Apoio Arrendamento
Apoio à Medicação
Esta medida social visa apoiar agregados familiares residentes há pelo menos 5 anos no concelho de Portimão, social e economicamente mais carenciados. O beneficio atribuído corresponde a uma contribuição financeira de 100% na parte que cabe ao munícipe na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos em conformidade com Protocolo de Cooperação com todas as Farmácias do Concelho e de acordo com o Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos, aprovado na Reunião de Câmara de 07/03/2012, Deliberação n.º 142/12 e na Assembleia Municipal na 1ª e 2ª Reuniões da 2ª Sessão Ordinária de 2012 realizada em 27 de abril e 04 de maio de 2012.
Regulamento Comparticipação municipal medicamentosRequerimento Comparticipação Municipal em Medicamentos
Tarifa social da Água
Esta medida social visa apoiar os agregados familiares residentes há pelo menos 5 anos no concelho de Portimão, social e economicamente mais carenciados. É uma medida que consiste no pagamento da água pelo 1º escalão e isenção da taxa de resíduos sólidos urbanos e saneamento em conformidade com o Contrato-Programa entre o Município e a EMARP para adoção de preços sociais e de acordo com o Regulamento para atribuição da Tarifa Social aprovado na Reunião de Câmara de 03/04/2013, Deliberação n.º 191/2013 e na Assembleia Municipal na 2ª Sessão Ordinária de 2013 realizada em 30 de abril.
Regulamento para Atribuição da Tarifa SocialRequerimento Tarifa Social EMARP
Requerimento Renovação Tarifa Social EMARP
Apoio à Infância
(Em elaboração) -
Programas e Projetos de Apoio Social
O Município de Portimão tem realizado um investimento significativo na implementação e/ou parceria de projetos e iniciativas de ação social, cujos destinatários sejam grupos vulneráveis e munícipes em situação de carência económica, social e habitacional ou em risco de exclusão social.
Atendimento e Apoio Social de Proximidade
Serviço que se traduz num sistema de atendimento, informação e apoio de proximidade às populações mais isoladas do Concelho.O atendimento a munícipes em situação de vulnerabilidade social e económica é efetuado por técnicos da Unidade de Ação Social da DHDSS que se deslocam às habitações dos munícipes, para um acompanhamento e/ou encaminhamento quer para respostas a apoios internos quer para respostas existentes através da cooperação e de parcerias ativas com agentes da sociedade civil e entidades públicas.
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Projeto Just A Change
O Município de Portimão e a Associação Just a Change celebraram um Protocolo de Colaboração com o objetivo de reabilitar casas particulares de famílias de comprovada carência económico-social e habitacional e assim promover a dignidade habitacional dessas famílias do concelho de Portimão.
Mobilizando voluntários e comunidades locais, o Just a Change transforma a vida daqueles que mais precisam transformando as suas casas em lugares dignos de serem vividos com alegria e esperança.
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Programa de Realojamento
A erradicação das barracas do Concelho foi um compromisso assumido pela Autarquia que tem envidado todos os esforços para, por um lado, realojar as famílias abrangidas pelo Levantamento de Barracas efetuado em 1998, objeto do Acordo de Colaboração celebrado com o I.N.H. (atual IHRU) em 21 de Dezembro de 2000, ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, 197/75, de 29 de Julho e n.º 30/97, de 28 de Janeiro, assim como os seus descendentes que se mantenham a residir no local, atualizado periodicamente, e por outro conter a proliferação de novas barracas ou casas clandestinas.
São exemplos desta atividade os Bairros da Cruz da Parteira, a Urbanização Mira Cabo, nas Cardosas, Vale da Arrancada II e o Bairro dos Montes de Alvor, construídos com financiamento do IHRU, no âmbito do Programa de Realojamento para a população residente em barracas.Apesar das dificuldades apontadas em matéria de realojamento a Autarquia têm vindo a fazer um esforço continuado no sentido da demolição de barracas.Apesar do esforço continuado no sentido da demolição de barracas existem, ainda, por realojar 9 núcleos, nomeadamente núcleo junto ao Mercado Municipal, núcleo do Vale da Arrancada, núcleo da Esteveira - Mexilhoeira Grande, núcleo da C.P., núcleo do Fojo, núcleo do Cedipraia, núcleo do Alto do Quintão – Parque da Juventude, núcleo do Vale França e núcleo do Bom Retiro.
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Rede de Emergência Social Municipal - RESM
A Rede de Emergência Social Municipal visa potenciar respostas sociais mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, eliminando sobreposições de intervenção e permitindo um melhor planeamento dos serviços e celeridade dos mesmos.
Esta rede é constituída por um Núcleo Restrito e um Núcleo Alargado.
O Núcleo Restrito contempla a Câmara Municipal de Portimão – Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde; Centro Distrital de Segurança Social; GRATO – Grupo de Apoio a Toxicodependentes; Banco Alimentar do Algarve; Cáritas Paroquial Matriz de Portimão; Associação Flor Amiga; ADRA – Associação Adventista para o Desenvolvimento, Recursos e Assistência; Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Portimão; ACRA - Associação Cultural Alvorense 1.º Dezembro.
O Núcleo Alargado contempla as entidades acima referenciadas e ainda: Junta de Freguesia de Alvor; Junta de Freguesia de Portimão; Junta de Freguesia de Mexilhoeira Grande; CRACEP - Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excecional; Fábrica Paroquial da Nossa Senhora do Amparo; Santa Casa da Misericórdia de Alvor e a Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Portimão.
Esta Rede tem como principais objetivos:
a) Perspetivar um quadro social mais positivo de autonomia económico e social dos indivíduos, enquadrado por um sistema de parcerias e coordenação de respostas, com vista à rentabilização dos recursos na prestação de apoios sociais já existentes nas instituições do Concelho de Portimão;
b) Combater a pobreza, através de apoios que assegurem a satisfação das necessidades das famílias, estimulando a sua participação e privilegiando o trabalho em rede com os vários parceiros
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Contatos
Balcão de Atendimento da Divisão de Habitação Desenvolvimento Social e Saúde sito no Município de Portimão, Rua Pé da Cruz nº 9
Email: [email protected]
Tel 282470830 | 282248582
