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pdf Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em Propriedade Resolúvel do Concelho de Portimão ( pdf, 195 KB ) (520 descarregados)
pdf Regulamento PDM ( pdf, 329 KB ) (3798 descarregados)
pdf Regulamento Plano Municipal Defesa Floresta contra Incêndios Portimão 2020-2029 ( pdf, 2.33 MB ) (1233 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( pdf, 28.91 MB ) (2829 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Literário Manuel Teixeira Gomes 2021 ( pdf, 37 KB ) (9868 descarregados)
pdf Regulamento Premio Municipal Voluntariado 2021 ( pdf, 234 KB ) (1194 descarregados)
pdf Regulamento PU Morgado Reguengo ( pdf, 641 KB ) (1677 descarregados)
pdf Regulamento PU UP2 ( pdf, 728 KB ) (2126 descarregados)
pdf Regulamento PU UP5 ( pdf, 921 KB ) (1879 descarregados)
pdf Regulamento Publicidade 2013 ( pdf, 191 KB ) (1911 descarregados)
pdf Regulamento Rede Social ( pdf, 258 KB ) (3096 descarregados)
pdf Regulamento Tarifas 2014 ( pdf, 426 KB ) (2164 descarregados)
pdf Regulamento Taxas 2013 ( pdf, 446 KB ) (2978 descarregados)
pdf Regulamento Toponímia Município Portimão ( pdf, 445 KB ) (1917 descarregados)
pdf Regulamento Urbanização e Edificação ( pdf, 82 KB ) (5245 descarregados)
pdf Regulamento Uso e Fruição Habitação Social Camarária ( pdf, 154 KB ) (3692 descarregados)
pdf Regulamento Utilização Viaturas Transporte Coletivo Passageiros ( pdf, 955 KB ) (1813 descarregados)
pdf Regulamento Veículos Abandonados ( pdf, 3.36 MB ) (2810 descarregados)
pdf Regulamento Zonas Estacionamento Controlado Praia Rocha ( pdf, 178 KB ) (2775 descarregados)