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pdf Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão ( pdf, 646 KB ) (2621 descarregados)
pdf Regulamento do Arquivo Municipal de Portimão ( pdf, 1.26 MB ) (1667 descarregados)
pdf Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Portimão 2020-2029 ( pdf, 2.33 MB ) (1602 descarregados)
pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (2308 descarregados)
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (3821 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (1897 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal ( pdf, 303 KB ) (3010 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (2643 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Cruz da Parteira ( pdf, 522 KB ) (2407 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento Centro Convívio Sénior Portimão ( pdf, 182 KB ) (2300 descarregados)
pdf Regulamento Hasta Pública Restaurante e UB12 Praia da Rocha ( pdf, 389 KB ) (1741 descarregados)
pdf Regulamento Instalações Desportivas Municipais ( pdf, 79 KB ) (1892 descarregados)
pdf Regulamento Interno - Museu de Portimão ( pdf, 320 KB ) (2390 descarregados)
pdf Regulamento Mercado Municipal ( pdf, 457 KB ) (1900 descarregados)
pdf Regulamento Mercado vendas por grosso ( pdf, 518 KB ) (1457 descarregados)
pdf Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municípios de Portimão, alterado e republicado ( pdf, 1.19 MB ) (5520 descarregados)
pdf Regulamento Museu ( pdf, 291 KB ) (1799 descarregados)
pdf Regulamento Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família ( pdf, 202 KB ) (2296 descarregados)
pdf Regulamento Ocupação da Via Pública ( pdf, 990 KB ) (2156 descarregados)
pdf Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados ( pdf, 916 KB ) (6501 descarregados)