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pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (359 descarregados)
pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (221 descarregados)
pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (177 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (350 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (306 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (227 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Habitação Social ( pdf, 176 KB ) (584 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (340 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (337 descarregados)
pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (280 descarregados)
pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (230 descarregados)
pdf Regulamento Centro Convívio Sénior Portimão ( pdf, 182 KB ) (200 descarregados)
pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (247 descarregados)
pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (264 descarregados)
pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (448 descarregados)
pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (293 descarregados)
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (301 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 200 KB ) (266 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (230 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Cruz da Parteira ( pdf, 522 KB ) (228 descarregados)