Regulamentos Municipais

Pasta Regulamentos

Documentos

Toggle	Título	Data
	pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (1141 descarregados)	04 Out. 2018
	pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (792 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (648 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (1156 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (841 descarregados)	17 Jul. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (1779 descarregados)	13 Nov. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Habitação Social ( pdf, 176 KB ) (1743 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (1293 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (1130 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (919 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (833 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (893 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (980 descarregados)	12 Jul. 2018
	pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (1293 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (999 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (199 descarregados)	06 Dez. 2019
	pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (1033 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (270 descarregados)	17 Set. 2019
	pdf Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal ( pdf, 303 KB ) (332 descarregados)	04 Set. 2019
	pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (818 descarregados)	21 Jun. 2018