Legislação

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	pdf Constituição República Portuguesa ( pdf, 436 KB ) (405 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Estatuto do Direito da Oposição ( pdf, 13 KB ) (394 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei Eleitoral ( pdf, 322 KB ) (406 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º 54 A99 POCAL ( pdf, 449 KB ) (462 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º11 2008 Aposentações ( pdf, 211 KB ) (372 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º2 2007 Finanças Locais, ( pdf, 134 KB ) (396 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º29 87 Estatutos Eleitos Locais ( pdf, 546 KB ) (515 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º53 E 2006 Taxas Autarquias Locais ( pdf, 97 KB ) (370 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º53 F 2006 Empresas Municipais ( pdf, 120 KB ) (377 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º5A 2002 Assembleia República ( pdf, 274 KB ) (419 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º64 93C Incompatibilidades ( pdf, 66 KB ) (423 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º66 B 2007 SIADAP ( pdf, 252 KB ) (392 descarregados) Popular	28 Set. 2018
	pdf Lei n º7 2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho ( pdf, 747 KB ) (392 descarregados) Popular	28 Set. 2018