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pdf Lei n º53 F 2006 Empresas Municipais ( pdf, 120 KB ) (442 descarregados) Popular
pdf Lei n º5A 2002 Assembleia República ( pdf, 274 KB ) (495 descarregados) Popular
pdf Lei n º64 93C Incompatibilidades ( pdf, 66 KB ) (500 descarregados) Popular
pdf Lei n º66 B 2007 SIADAP ( pdf, 252 KB ) (468 descarregados) Popular
pdf Lei n º7 2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho ( pdf, 747 KB ) (464 descarregados) Popular