- Autarquia
- Serviços
- Cidadãos
- Associações
- Eventos
- Identificação
- Contatos
- Links Úteis
- Ficha Técnica
- TEMPO
- Museu
- Emarp
Linha 24
Facebook
Youtube
Contacte-nos
PTMapa
Formulário Linha 24
Link Facebook
Link Youtube
Formulário de contato
Formulário Linha 24
Link Facebook
Link Youtube
Link Instagram
Formulário de contato
Entrada
Doc - Legislação
Legislação
Descarregar tudo
Estatuto do Direito da Oposição
Lei n.º2 - 2007 - Finanças Locais,
Lei n.º5A - 2002 - Assembleia República
Constituição República Portuguesa
Lei n.º64 93C - Incompatibilidades
Lei Eleitoral
Lei n.º 54-A99 - POCAL
Lei n.º53 F 2006 - Empresas Municipais
Lei n.º11 2008 - Aposentações
Lei n.º53 E 2006 - Taxas Autarquias Locais
Lei n.º29 87 - Estatutos Eleitos Locais
Lei n.º66 B - 2007 - SIADAP
Lei n.º7 2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho