Fundo de Apoio Empresarial

O objetivo deste Fundo, constituído por capitais próprios do Município, consiste em apoiar a tesouraria das empresas com domicílio fiscal ou sede no concelho de Portimão, que sofreram quebras abruptas de faturação, resultantes da pandemia COVID-19.

Os beneficiários do presente apoio são os empresários e os profissionais liberais com domicílio fiscal ou sede no Município de Portimão e/ ou que exerçam a sua atividade primordialmente na circunscrição territorial do Município de Portimão.

Este fundo terá uma dotação de 1 milhão de euros, destinado a empresas e profissionais liberais com faturação não superior a 150.000 € no caso das empresas e 60.000 € no caso dos profissionais liberais em relação ao ano 2019, e que apresentem quebras superiores a 40 % em 2020, tendo assim direito a um apoio único no valor de 2000 €.

As candidaturas ao Fundo de Apoio Empresarial abrem a 13 de janeiro e encerram a 31 de janeiro de 2021 .

Todas as dúvidas ou questões relativas ao apoio deverão ser remetidas para:

Gabinete de Apoio ao Investidor | E-mail: [email protected]


CANDIDATURA

SÓ SERÃO CONSIDERADAS CANDIDATURAS SUBMETIDAS A PARTIR DE 13 DE JANEIRO ATÉ 31 DE JANEIRO 2021. FORA DESTE PRAZO NÃO SÃO CONSIDERADAS CANDIDATURAS.


FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD

  document . Anexo I – Declaração sem contabilidade organizada 

  document . Anexo II – Declaração com contabilidade organizada 

  document . Anexo III – Autorização de Consulta ao Município de Portimão

PROGRAMA DE CANDIDATURA – faça aqui o download do programa de candidatura para informações detalhadas sobre o Fundo de Apoio Empresarial criado pelo Município de Portimão.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que é o Fundo Municipal de Apoio Empresarial de Portimão?

O que é o Fundo Municipal de Apoio Empresarial de Portimão?

O Fundo Municipal de Apoio Empresarial de Portimão, criado por fundos próprios do Município, visa apoiar a tesouraria das empresas com domicílio fiscal ou sede no concelho de Portimão, cujos estabelecimentos sofreram quebras abruptas de faturação, resultantes da pandemia COVID-19.

A quem se destina?

A quem se destina?

O Fundo Municipal de Apoio Empresarial de Portimão destina-se a empresários e profissionais liberais com domicílio fiscal ou sede no Concelho de Portimão ou que exerçam a sua atividade primordialmente na circunscrição territorial do Município de Portimão.

Os empresários em nome individual podem beneficiar do Fundo?

Os empresários em nome individual podem beneficiar do Fundo?

Sim. São beneficiários do Fundo os empresários em nome individual, sociedades comerciais e profissionais liberais.

É obrigatório ter contabilidade organizada?

É obrigatório ter contabilidade organizada?

Não. Qualquer empresário, com ou sem contabilidade organizada, pode candidatar-se ao Fundo.

Quais são as atividades elegíveis para atribuição do apoio?

Quais são as atividades elegíveis para atribuição do apoio?

As atividades elegíveis para atribuição do apoio são as referidas no número 3 do ponto 5. do Programa de Candidatura, nomeadamente: Restauração e bebidas; Comércio de bens a retalho; Prestação de serviços; Indústria; Agricultura e Pesca.

Para beneficiar do apoio é obrigatório ter tido atividade aberta de março a dezembro de 2019?

Para beneficiar do apoio é obrigatório ter tido atividade aberta de março a dezembro de 2019?

Sim, salvo se se tratar de uma atividade sazonal. Neste caso, deverá ser referido no formulário de candidatura e devidamente justificado.

O que é considerado uma atividade sazonal?

O que é considerado uma atividade sazonal?

É considerada atividade sazonal, toda e qualquer atividade que ocorra em intervalos de tempo definidos, ou seja, a atividade empresarial não se realizou ao longo dos 12 meses do ano.

Como comprovo a quebra abrupta e acentuada de faturação em 2020, igual ou superior a 40%, com referência ao período homólogo do ano anterior (março a dezembro de 2019)?

Como comprovo a quebra abrupta e acentuada de faturação em 2020, igual ou superior a 40%, com referência ao período homólogo do ano anterior (março a dezembro de 2019)?

Esta condição é comprovada através de uma declaração de compromisso de honra, no caso de Empresário em nome individual/ Profissional Liberal sem contabilidade organizada empresa (Anexo I).

No caso de empresas com contabilidade organizada, é comprovada através de declaração sob compromisso de honra do contabilista certificado (Anexo II).

No caso de empresas com contabilidade organizada, é comprovada através de declaração sob compromisso de honra do contabilista certificado (Anexo II).

Este requisito é aferido através da apresentação de balancete do razão das contas 71/Vendas e/ou 72/ Prestação de Serviços ou comprovativos de faturação.

Como devo proceder para apresentar candidatura ao apoio?

Como devo proceder para apresentar candidatura ao apoio?

A apresentação de candidaturas é feita através de e-mail enviado para [email protected] onde deverá constar:
  • Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado, disponibilizado no Portal do Município de Portimão;
  • Apresentação voluntária de cópia traçada do Cartão de Cidadão do empresário em nome individual ou do representante legal da sociedade comercial, com a menção “Autorizo a reprodução exclusivamente para efeitos da candidatura ao “Fundo Municipal de Apoio Empresarial” e rasurando os números de utente de saúde e de segurança social;
  • Declaração de IRS do ano de 2019, no caso de empresário em nome individual;
  • Declaração de IRC do ano de 2019, no caso de ter contabilidade organizada;
  • Balancetes do razão das contas 71-Vendas e/ ou 72- Prestação de Serviços ou comprovativo de faturação dos meses de março a dezembro de 2019;
  • Balancetes do razão das contas 71-Vendas e/ ou 72- Prestação de Serviços ou comprovativo de faturação dos meses de março a dezembro de 2020;
  • No caso de empresário que não tenha contabilidade organizada, deverão ser remetidos comprovativos de faturação retirados do sistema de faturação e/ou portal e-fatura e/ ou outro;
  • Declaração sob compromisso de honra do contabilista certificado, no caso de ter contabilidade organizada;
  • Declaração sob compromisso de honra do empresário em nome individual, no caso de não ter contabilidade organizada;
  • Autorização para consulta da sua situação regularizada perante o Município de Portimão;
  • Certidão de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta eletrónica da situação tributária;
  • Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização de consulta eletrónica da situação contributiva;
  • Cópia de declarações de remunerações entregues na Segurança Social, relativas aos trabalhadores à data da candidatura;
  • Certidão do Registo Comercial da Sociedade ou o respetivo código de acesso;
  • Início de atividade extraído do Portal das Finanças.
Tal como referido no ponto 8. do Programa de Candidatura, todos os campos do formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório, assim como todos os documentos referidos são de entrega obrigatória, salvo quando não seja aplicado. As candidaturas que não cumpram com estes requisitos não serão consideradas elegíveis.

Qual o modelo de Declaração de Compromisso de Honra que apresento?

Qual o modelo de Declaração de Compromisso de Honra que apresento?

Encontram-se disponíveis no Portal do Município de Portimão dois modelos de Declarações de Compromisso de Honra (Anexos I e II).

O Anexo I é aplicável a Empresários em Nome Individual e Profissionais Liberais sem contabilidade organizada.

Para o caso de contabilidade organizada deverá ser utilizado o Anexo II.

A Declaração de Compromisso de Honra aplicável, deverá ser preenchida, assinada e remetida juntamente com a restante documentação para o e-mail [email protected]

No ponto 8. do Programa de Candidatura é solicitada uma “Autorização para consulta da sua situação regularizada perante o Município de Portimão”. Como é prestada esta autorização?

No ponto 8. do Programa de Candidatura é solicitada uma “Autorização para consulta da sua situação regularizada perante o Município de Portimão”. Como é prestada esta autorização?

A autorização é dada através da declaração- Anexo III, disponível Portal do Município de Portimão.

A declaração deverá ser preenchida, assinada e remetida juntamente com a restante documentação para o e-mail [email protected]

À data da apresentação da candidatura tenho um determinado número de trabalhadores. No entanto, o contrato de trabalho de um deles termina antes do dia 30 de junho de 2021. Considerando que não vou manter o número de postos de trabalhado existentes à data da apresentação da candidatura (número 2. do ponto 10. do Programa de Candidatura), poderei candidatar-me?

À data da apresentação da candidatura tenho um determinado número de trabalhadores. No entanto, o contrato de trabalho de um deles termina antes do dia 30 de junho de 2021. Considerando que não vou manter o número de postos de trabalhado existentes à data da apresentação da candidatura (número 2. do ponto 10. do Programa de Candidatura), poderei candidatar-me?

Sim, poderá candidatar-se.

No entanto, estas situações deverão ser referidas no e-mail com o envio da candidatura.

Em julho de 2021, deverá comprovar que a manutenção do posto de trabalho não se verificou pelo facto do contrato de trabalho, em vigor à data da apresentação da candidatura, ter terminado antes do dia 30 de junho de 2021.

Qual o prazo limite para apresentação das candidaturas?

Qual o prazo limite para apresentação das candidaturas?

As candidaturas poderão ser enviadas até ao dia 31 de janeiro de 2021.

As candidaturas enviadas em data posterior não serão elegíveis para análise.

Qual o critério de apreciação e decisão das candidaturas?

Qual o critério de apreciação e decisão das candidaturas?

Serão admitidas todas as candidaturas devidamente instruídas, desde que sejam apresentadas até à data limite- 31 de janeiro de 2021.

Os apoios serão concedidos por ordem de entrada das candidaturas.

Qual o valor do apoio?

Qual o valor do apoio?

O apoio a conceder assume a forma de subvenção não reembolsável e corresponde a um valor de 2.000,00€. É atribuído por empresário, uma só vez, e desde que reúna todo os requisitos exigidos.

O valor será pago através de transferência bancária, mediante a apresentação de comprovativo do IBAN.

Pretendo candidatar-me, mas após consulta do Programa de Candidatura, tenho dúvidas. Como as posso esclarecer?

Pretendo candidatar-me, mas após consulta do Programa de Candidatura, tenho dúvidas. Como as posso esclarecer?

Todas as dúvidas ou questões relativas ao apoio deverão ser remetidas para o e-mail [email protected]

As respostas serão prestadas pela mesma via.

Como tenho conhecimento da decisão sobre a candidatura apresentada?

Como tenho conhecimento da decisão sobre a candidatura apresentada?

A notificação da decisão será comunicada através de e-mail para o contacto indicado no formulário de candidatura.

Caso a candidatura seja aprovada, como comprovo o cumprimento das obrigações referidas no ponto 10. do Programa de Candidatura?

Caso a candidatura seja aprovada, como comprovo o cumprimento das obrigações referidas no ponto 10. do Programa de Candidatura?

No que se refere ao número 1. “Manter a respetiva atividade aberta até 30 de junho de 2021”, esta obrigação é comprovada através da apresentação de uma declaração de compromisso de honra a entregar ao Município de Portimão, em julho de 2021.

Relativamente ao número 2. “Manutenção de todos os postos de trabalho existentes à data da apresentação da candidatura, até 30 de junho de 2021”, esta obrigação é comprovada através da apresentação, ao Município de Portimão, da cópia da declaração de remunerações, entregue na Segurança Social, referente ao mês de junho de 2021.

Os comprovativos referidos deverão ser remetidos, via e-mail, para [email protected]

Cumpro as condições específicas de acesso ao Fundo previstas no ponto 5. Do Programa de Candidatura, no entanto, não tenho estabelecimento aberto ao público. Posso candidatar-me?

Cumpro as condições específicas de acesso ao Fundo previstas no ponto 5. Do Programa de Candidatura, no entanto, não tenho estabelecimento aberto ao público. Posso candidatar-me?

Sim. Apesar de não ter estabelecimento aberto ao público, desde que tenha domicílio fiscal ou sede no Concelho de Portimão ou que exerça a sua atividade primordialmente na circunscrição territorial do Município de Portimão e que cumpra as restantes condições específicas de acesso, poderá candidatar-se.

Iniciei a minha atividade em 2020, pelo que não tive faturação no ano de 2019. Posso candidatar-me?

Iniciei a minha atividade em 2020, pelo que não tive faturação no ano de 2019. Posso candidatar-me?

Visto que não existe faturação no ano de 2019, não será possível comprovar a quebra de faturação em 2020, igual ou superior a 40% relativamente ao ano 2019. Esta é uma das condições específicas de acesso ao Fundo Municipal de Apoio Empresarial de Portimão, prevista no número 4 do ponto 5 do Programa. De referir que este Fundo, criado pelo Município de Portimão, visa apoiar a tesouraria das empresas que sofreram quebras abruptas de faturação, resultantes da pandemia COVID-19. Neste sentido, não poderá ser beneficiário do presente apoio.

Tenho uma empresa que cumpre as condições específicas de acesso ao Fundo previstas no ponto 5. Do Programa de Candidatura, mas não tenho empregados. Atendendo à obrigação prevista no nº 2 do ponto 10 do Programa de Candidatura, posso candidatar-me?

Tenho uma empresa que cumpre as condições específicas de acesso ao Fundo previstas no ponto 5. Do Programa de Candidatura, mas não tenho empregados. Atendendo à obrigação prevista no nº 2 do ponto 10 do Programa de Candidatura, posso candidatar-me?

Sim, pode. O que se pretende com o ponto 10, mesmo nos casos de empresários sem trabalhadores afetos, é que seja assumido o compromisso da manutenção do próprio posto de trabalho (mesmo que não seja remunerado), bem como o compromisso de manter a atividade aberta até 30 de junho de 2021. Nestes casos, como não existe o documento “Declarações de remunerações entregues na Segurança Social”, esta situação deverá ser referida no campo “Observações” do formulário.