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pdf Regulamento Taxa Municipal de Protecção Civil 2014 01 08 ( pdf, 526 KB ) (56 descarregados)
pdf Regulamento Taxas 2013 ( pdf, 446 KB ) (69 descarregados)
pdf Regulamento Urbanização e Edificação ( pdf, 82 KB ) (106 descarregados) Popular
pdf Regulamento Uso e Fruição Habitação Social Camarária ( pdf, 154 KB ) (115 descarregados) Popular
pdf Regulamento Utilização Viaturas Transporte Coletivo Passageiros ( pdf, 955 KB ) (40 descarregados)
pdf Regulamento Veículos Abandonados ( pdf, 3.36 MB ) (64 descarregados)
pdf Regulamento Zonas Estacionamento Controlado Praia Rocha ( pdf, 178 KB ) (69 descarregados)
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