• Entrada
  • Documentos
  • Informações úteis doc
  • Regulamentos Municipais

Pasta Regulamentos

Documentos

Toggle Título Data
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (100 descarregados) Popular
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 200 KB ) (83 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (79 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Cruz da Parteira ( pdf, 522 KB ) (65 descarregados)
pdf Regulamento Hasta Pública Restaurante e UB12 Praia da Rocha ( pdf, 389 KB ) (62 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Praia Rocha ( pdf, 458 KB ) (44 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Zona Ribeirinha Alvor ( pdf, 489 KB ) (48 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Zona Ribeirinha Portimão ( pdf, 630 KB ) (43 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo II ( pdf, 41 KB ) (43 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo III ( pdf, 265 KB ) (44 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Prestação Serviços ( pdf, 640 KB ) (62 descarregados)
pdf Regulamento Instalações Desportivas Municipais ( pdf, 79 KB ) (47 descarregados)
pdf Regulamento Interno - Museu de Portimão ( pdf, 320 KB ) (87 descarregados)
pdf Regulamento Interno Geral 2007 ( pdf, 457 KB ) (115 descarregados) Popular
pdf Regulamento Mercado Municipal ( pdf, 457 KB ) (33 descarregados)
pdf Regulamento Museu ( pdf, 291 KB ) (44 descarregados)
pdf Regulamento Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família ( pdf, 202 KB ) (96 descarregados)
pdf Regulamento Ocupação da Via Pública ( pdf, 990 KB ) (37 descarregados)
pdf Regulamento PDM ( pdf, 329 KB ) (77 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( pdf, 28.91 MB ) (69 descarregados)