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pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Mapa Praia Rocha ( pdf, 458 KB ) (157 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Mapa Zona Rib Alvor ( pdf, 489 KB ) (171 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Mapa Zona Rib Portimão ( pdf, 630 KB ) (160 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo II - Requisitos Técnicos ( pdf, 41 KB ) (164 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo III - Formulário ( pdf, 265 KB ) (179 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Prestação Serviços - Diário República ( pdf, 640 KB ) (217 descarregados)
pdf Regulamento Instalações Desportivas Municipais ( pdf, 79 KB ) (137 descarregados)
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pdf Regulamento Mercado Municipal ( pdf, 457 KB ) (129 descarregados)
pdf Regulamento Museu ( pdf, 291 KB ) (137 descarregados)
pdf Regulamento Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família ( pdf, 202 KB ) (318 descarregados)
pdf Regulamento Ocupação da Via Pública ( pdf, 990 KB ) (195 descarregados)
pdf Regulamento PDM ( pdf, 329 KB ) (334 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( pdf, 28.91 MB ) (214 descarregados)
pdf Regulamento PU Morgado Reguengo ( pdf, 641 KB ) (144 descarregados)
pdf Regulamento PU UP2 ( pdf, 728 KB ) (186 descarregados)
pdf Regulamento PU UP5 ( pdf, 921 KB ) (159 descarregados)
pdf Regulamento Publicidade 2013 ( pdf, 191 KB ) (148 descarregados)