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pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Mapa Praia Rocha ( pdf, 458 KB ) (109 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Mapa Zona Rib Alvor ( pdf, 489 KB ) (106 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo I Mapa Zona Rib Portimão ( pdf, 630 KB ) (107 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo II - Requisitos Técnicos ( pdf, 41 KB ) (112 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Anexo III - Formulário ( pdf, 265 KB ) (121 descarregados)
pdf Regulamento Horários Funcionamento Estabelecimentos Comerciais Prestação Serviços - Diário República ( pdf, 640 KB ) (151 descarregados)
pdf Regulamento Instalações Desportivas Municipais ( pdf, 79 KB ) (103 descarregados)
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pdf Regulamento Mercado Municipal ( pdf, 457 KB ) (86 descarregados)
pdf Regulamento Museu ( pdf, 291 KB ) (97 descarregados)
pdf Regulamento Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família ( pdf, 202 KB ) (215 descarregados)
pdf Regulamento Ocupação da Via Pública ( pdf, 990 KB ) (107 descarregados)
pdf Regulamento PDM ( pdf, 329 KB ) (213 descarregados)
pdf Regulamento Prémio Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( pdf, 28.91 MB ) (142 descarregados)
pdf Regulamento PU Morgado Reguengo ( pdf, 641 KB ) (94 descarregados)
pdf Regulamento PU UP2 ( pdf, 728 KB ) (110 descarregados)
pdf Regulamento PU UP5 ( pdf, 921 KB ) (108 descarregados)
pdf Regulamento Publicidade 2013 ( pdf, 191 KB ) (92 descarregados)