Regulamentos Municipais

Pasta Regulamentos

Documentos

Toggle	Título	Data
	pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (1101 descarregados)	04 Out. 2018
	pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (763 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (626 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (1117 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (815 descarregados)	17 Jul. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (1719 descarregados)	13 Nov. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Habitação Social ( pdf, 176 KB ) (1674 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (1238 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (1087 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (888 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (794 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (856 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (940 descarregados)	12 Jul. 2018
	pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (1260 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (963 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (180 descarregados)	06 Dez. 2019
	pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (987 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (248 descarregados)	17 Set. 2019
	pdf Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal ( pdf, 303 KB ) (307 descarregados)	04 Set. 2019
	pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (787 descarregados)	21 Jun. 2018