Regulamentos Municipais

Pasta Regulamentos

Documentos

Toggle	Título	Data
	pdf Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Edifício Rocha Prime ( pdf, 152 KB ) (1168 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (3943 descarregados)	04 Out. 2018
	pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (2382 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (1937 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (3737 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (5116 descarregados)	13 Nov. 2018
	pdf Regulamento Atribuição de Bolsas Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2020 ( pdf, 241 KB ) (1038 descarregados)	23 Set. 2020
	pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (5063 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (3926 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (2809 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (2599 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (2698 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (3283 descarregados)	12 Jul. 2018
	pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (3693 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (2901 descarregados)	21 Jun. 2018
	pdf Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas com Carácter não Sedentário no Município de Portimão ( pdf, 2.33 MB ) (1615 descarregados)	12 Ago. 2020
	pdf Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão ( pdf, 17.72 MB ) (1527 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão ( pdf, 646 KB ) (1980 descarregados)	08 Jul. 2020
	pdf Regulamento do Arquivo Municipal de Portimão ( pdf, 1.26 MB ) (1097 descarregados)	12 Ago. 2020
	pdf Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Portimão 2020-2029 ( pdf, 2.33 MB ) (1062 descarregados)	12 Ago. 2020