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Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão
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04 Out. 2018
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Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público
( pdf, 239 KB )
(560 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Arrumador de Automóveis 2003
( pdf, 444 KB )
(447 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos
( pdf, 192 KB )
(789 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior
( pdf, 241 KB )
(621 descarregados)
17 Jul. 2018
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Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior
( pdf, 241 KB )
(1130 descarregados)
13 Nov. 2018
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Regulamento Atribuição Habitação Social
( pdf, 176 KB )
(1240 descarregados)
21 Jun. 2018
pdf
Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012
( pdf, 146 KB )
(856 descarregados)
21 Jun. 2018
pdf
Regulamento Atribuição Tarifa Social
( pdf, 402 KB )
(754 descarregados)
21 Jun. 2018
pdf
Regulamento Cartão Portimão Sénior
( pdf, 323 KB )
(654 descarregados)
21 Jun. 2018
pdf
Regulamento Cemitério Municipal
( pdf, 93 KB )
(533 descarregados)
21 Jun. 2018
pdf
Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico
( pdf, 291 KB )
(634 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao
( pdf, 358 KB )
(670 descarregados)
12 Jul. 2018
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Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos
( pdf, 216 KB )
(953 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão
( pdf, 119 KB )
(672 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Feira Velharias
( pdf, 279 KB )
(703 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras
( pdf, 196 KB )
(72 descarregados)
17 Set. 2019
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Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal
( pdf, 303 KB )
(98 descarregados)
04 Set. 2019
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Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas
( pdf, 282 KB )
(568 descarregados)
21 Jun. 2018
pdf
Regulamento Funcionamento CC Cruz da Parteira
( pdf, 522 KB )
(580 descarregados)
21 Jun. 2018
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