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pdf Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 313 KB ) (1004 descarregados)
pdf Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público ( pdf, 239 KB ) (704 descarregados)
pdf Regulamento Arrumador de Automóveis 2003 ( pdf, 444 KB ) (567 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos ( pdf, 192 KB ) (1015 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (755 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior ( pdf, 241 KB ) (1588 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Habitação Social ( pdf, 176 KB ) (1543 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012 ( pdf, 146 KB ) (1125 descarregados)
pdf Regulamento Atribuição Tarifa Social ( pdf, 402 KB ) (975 descarregados)
pdf Regulamento Cartão Portimão Sénior ( pdf, 323 KB ) (815 descarregados)
pdf Regulamento Cemitério Municipal ( pdf, 93 KB ) (708 descarregados)
pdf Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico ( pdf, 291 KB ) (782 descarregados)
pdf Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao ( pdf, 358 KB ) (860 descarregados)
pdf Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos ( pdf, 216 KB ) (1160 descarregados)
pdf Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão ( pdf, 119 KB ) (878 descarregados)
pdf Regulamento e Estrutura Orgânica do Município de Portimão ( pdf, 6.68 MB ) (96 descarregados)
pdf Regulamento Feira Velharias ( pdf, 279 KB ) (891 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras ( pdf, 196 KB ) (198 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Bairro Pontal ( pdf, 303 KB ) (239 descarregados)
pdf Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas ( pdf, 282 KB ) (718 descarregados)