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Regimento Interno Conselho Municipal Juventude Portimão
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04 Out. 2018
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Regulamento Apascentamento Animais Permanência Trânsito Espaço Público
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21 Jun. 2018
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Regulamento Arrumador de Automóveis 2003
( pdf, 444 KB )
(266 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Apoios Instituições sem fins lucrativos
( pdf, 192 KB )
(484 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior
( pdf, 241 KB )
(420 descarregados)
17 Jul. 2018
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Regulamento Atribuição Bolsas Estudo Estudantes Ensino Superior
( pdf, 241 KB )
(330 descarregados)
13 Nov. 2018
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Regulamento Atribuição Habitação Social
( pdf, 176 KB )
(792 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Subsídio Apoio Arrendamento 2012
( pdf, 146 KB )
(484 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Atribuição Tarifa Social
( pdf, 402 KB )
(458 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Cartão Portimão Sénior
( pdf, 323 KB )
(392 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Cemitério Municipal
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21 Jun. 2018
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Regulamento Centro Convívio Sénior Portimão
( pdf, 182 KB )
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21 Jun. 2018
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Regulamento Centro de Documentação e Arquivo Histórico
( pdf, 291 KB )
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21 Jun. 2018
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Regulamento Comissão Municipal de Proteção Civil de Portimao
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(385 descarregados)
12 Jul. 2018
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Regulamento Comparticipação Municipal Medicamentos
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21 Jun. 2018
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Regulamento Conselho Municipal Juventude Portimão
( pdf, 119 KB )
(411 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Feira Velharias
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(424 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Funcionamento CC Aldeia Sobreiras
( pdf, 200 KB )
(380 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Funcionamento CC Coca Maravilhas
( pdf, 282 KB )
(342 descarregados)
21 Jun. 2018
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Regulamento Funcionamento CC Cruz da Parteira
( pdf, 522 KB )
(342 descarregados)
21 Jun. 2018
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