Lei n.º 22/2025, de 4 de março - Estabelece a universalidade da educação pré‑escolar para crianças a partir dos 3 anos de idade; altera a lei anterior.

Portaria n.º 7‑A/2024, de 5 de janeiro - define as condições para atribuição de passes gratuitos aos jovens estudantes (nas modalidades “sub 18+TP” e “estudante sub 23+TP”), bem como os procedimentos para operacionalizar essa medida e a forma de compensação aos operadores de transporte.

Decreto‑Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro - procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação.

Decreto‑Lei n.º 62/2023, de 25 de julho - Altera regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, e define novas regras para avaliação externa de aprendizagens.

Decreto‑Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Altera regimes relativos à avaliação, certificação e adoção de manuais escolares e definidos os apoios socioeducativos associados (ex: aquisição/empréstimo de manuais).

Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 181/2019 sobre autonomia e flexibilidade curricular, permitindo às escolas uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares‑base para planos de inovação.

Decreto‑Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto - Prorroga prazos de transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais nos domínios da educação e saúde.

Portaria n.º 644‑A/2015, de 24 de agosto - estabelece as normas a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré‑escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como regula a oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Decreto Lei nº 55/2018 de 6 de julho - estabelece os currículos dos ensinos básico e secundário os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. 

Decreto Lei nº 54/2018 de 6 de julho - estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão.

Despacho nº 7255/2018 de 31 de julho - regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar.

Lei nº 50/2018 de 16 de agosto - Lei quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;

Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro - concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Lei nº 46/86 de 14 de outubro - estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo e ulterior legislação.