A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição não judicial que funciona a nível concelhio, baseando-se numa lógica de parceria local.
Tem autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência.
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Portimão funciona no concelho de Portimão, intervindo exclusivamente nas freguesias do concelho.

Enquadramento Legal

Em 1994, a Comissão de Protecção de Menores de Portimão foi instalada. Surgiu como entidade autónoma que envolvia a comunidade local e estava enquadrada no Decreto–Lei n.º 189/91.

Em 2001 com a entrada em vigor da Lei n.º 147/99 (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), a Comissão de Portimão foi reorganizada passando a designar-se de Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Portimão, reforçando o papel que já anteriormente lhe era conferido pelo Decreto–Lei n.º 189/91.