Legislação

Listagem de documentos disponíveis
ImagemNomeDescriçãoTipoTamanho (Kb)
Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do TerritórioDecreto-Lei n.o 54-A/99 de 22 de Fevereiropdf449 Kb
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração PúblicaLei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembropdf252 Kb
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de AgostoLei n.o 53-F/2006 de 29 de Dezembropdf120 Kb
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias LocaisLei Orgânica nº1/2001, de 14 de Agostopdf322 Kb
Estabelece o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosCom as alterações introduzidas pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro; 28/95, de 18 de Agosto; 12/96, de 18 de Abril; 42/96, de 31 de Agosto, 12/98, de 24 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.pdf66 Kb
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98 de 6 de AgostoLei n.º2/2007, de 15/01 - Série I nº10pdf134 Kb
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.Lei n.º11/2008 de 20 de Fevereiropdf211 Kb

Quadro de competências

Lei nº5-A/2002 de 11-01-2002 - Alteração à Lei nº169/99pdf274 Kb
Estatuto Eleitos LocaisLei nº29/87, de 30/06 - Estatuto Eleitos Locaispdf546 Kb
Constituição da República PortuguesaConstituição da República Portuguesapdf436 Kb