Secção de Taxas e Licencas

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Listagem de documentos disponíveis
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Actualização da tabela de tarifasTabela de tarifas do Município de Portimão - 2012pdf62 Kb
Actualização das tabelas de taxasTabela de Taxas do Município de Portimão - 2012pdf90 Kb

Actualização Tabelas de taxas

Tabela de taxas municío de Portimãpdf90 Kb
Deliberação da CâmaraFaseamento da tabela de taxas em vigor para os anos 2011, 2012 e 2013, bem como, as correspondentes excepções.pdf54 Kb
Declaração de rectificação n.º1021/2011Rectificação ao regulamento n.º320/2011 - Regulamento de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Portimão.pdf3872 Kb
Regulamento n.º320/2011Regulamento de Taxas do Município de Portimão (n.º320/2011) e respectiva tabela de valores.pdf19976 Kb
Regulamento n.º304/2011Regulamento de Tarifas do Municipio de Portimão (n.º304/2011) e respectiva tabela de valores.pdf9206 Kb
Regulamento n.º303/2011

Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão (n.º303/2011)

pdf19044 Kb
Máquinas de DiversãoRegulamento da Actividade de Exploração de Máquinas de Diversãopdf26 Kb
Guardas-NocturnosRegulamento da Actividade de Guardas-Nocturnospdf61 Kb
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